Durante a sessão realizada ontem, a Câmara Municipal de Iguatemi apreciou e aprovou dois importantes Projetos de Decreto Legislativo relacionados à análise das contas do Município, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, a responsabilidade na gestão pública e o exercício de sua função fiscalizadora.
Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2026, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) no Processo TC/2679/2019, referente às contas prestadas pela então Prefeita Municipal no exercício financeiro de 2018, cujo parecer foi pela rejeição das contas.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026, igualmente de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do TCE-MS no Processo TC/2792/2018, referente às contas prestadas pela então Prefeita Municipal no exercício financeiro de 2017, que também recebeu parecer pela rejeição.
A apreciação dessas matérias demonstra a importância do Poder Legislativo no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, uma de suas principais atribuições constitucionais. Ao analisar os pareceres técnicos emitidos pelo Tribunal de Contas e deliberar sobre as contas do Poder Executivo, a Câmara exerce seu papel de controle externo, contribuindo para que a gestão pública seja conduzida com responsabilidade, transparência e respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública.
A atuação fiscalizadora do Legislativo representa, portanto, um importante instrumento de controle, prestação de contas e fortalecimento da democracia, permitindo que os atos de gestão sejam submetidos à análise institucional e ao conhecimento da sociedade.
Com a aprovação dos dois Projetos de Decreto Legislativo, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a fiscalização responsável, a transparência na administração dos recursos públicos e a defesa do interesse da população de Iguatemi.
