Regimento Interno

RESOLUÇÃO N.º 001/98
Estabelece o regimento interno da Câmara Municipal

Faço saber que a

Câmara Municipal de IGUATEMI-MS, aprovou e eu, Presidente, promulgo a presente Resolução que institui o,

REGIMENTO INTERNO.

TÍTULO I

Da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º A Câmara Municipal de Iguatemi – MS, é o poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.

Art. 2º A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas em lei, reguladas no presente Regimento Interno.

§ 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de projetos de leis, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência municipal.
§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 4º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.
§ 5º A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita a sua organização interna, ao seu pessoal e aos Vereadores.
§ 6º A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade extravagantes de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.
§ 7º A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.
§ 8º As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao Poder Legislativo.

Art. 3º A sede da Câmara Municipal é na Rua Jardelino José Moreira, nº 1.204, onde serão realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local.
§ 1º Somente com a comprovação da impossibilidade de acesso ao recinto das sessões, poderá o Presidente, com autorização do da maioria absoluta do Plenário, através de Projeto de Resolução, designar outro local para as reuniões.
§ 2º No recinto das sessões não poderão ser realizadas atos estranhos às funções da Câmara. O presidente pode ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e partidárias.
§ 3º As sessões solenes da Câmara poderão ser realizadas fora de sua sede,. Devendo para isso ser aprovado por ato da Mesa Diretora. Art. 4º Cada legislatura será igual ao número de anos de duração dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma sessão legislativa.
§ Único Cada sessão legislativa se contará de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano.

Art. 5º A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente de 15 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º Os períodos de 1º de Julho a 31 de Julho e de 15 dezembro a 14 de fevereiro são considerados de recesso legislativo.
§ 2º Nos períodos de recesso, e só neles o Prefeito poderá convocar a Câmara para reunir-se extraordinariamente.
§ 3º Por decisão de 2/3 dos seus membros, poderá a Câmara se auto convocar extraordinariamente durante o recesso.

CAPÍTULO II

Da Sessão da Instalação

Art. 6º A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial às 9:00 horas do dia 1º de Janeiro de cada legislatura com qualquer número, quando será presidida pelo Vereador mais votado no pleito em que foram eleitos, e se este não estiver presente, presidirá a sessão o mais
idoso entre os presentes, e, caso essa condição seja comum a mais de um Vereador, presidi-la-á o mais votado dentre eles.

Art. 7º Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas tomarão posse na sessão de instalação perante o Presidente a que se refere o Art. 6º, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário AD HOC indicado pelo Presidente.

§ 1º Após haverem todos prestado compromisso, que será lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICADO MUNICIPIO DE IGUATEMI – MS OBSERVAR AS LEIS,CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO DA CASA E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO,TRABALHANDO SEMPRE PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO”. Em seguida, o secretário AD HOC fará a chamada de cada Vereador, que de pé, com o braço estendido para frente e a mão aberta , declarará em voz alta: “ASSIM EU PROMETO”.
§ 2º Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens escrita, que se transcreverá na ata da sessão de instalação ou na daquela em que se empossar o Vereador retardatário.
§ 3º Após tomar o compromisso dos Vereadores presentes, o Presidente declarará empossado os vereadores, proferindo em voz alta:” DECLARO EMPOSSADO NO CARGO DE VEREADOR DO MUNICIPIO DE IGUATEMI- MS OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO’.
§ 4º Ato continuo o Sr Presidente dará inicio ao processo de eleição da Mesa Diretora, na qual só poderá votar e ser votado o vereador que tiver sido regularmente empossado.
§ 5º Após a eleição da Mesa Diretora, conhecido seu resultado, o presidente proclamará o resultado e empossará os eleitos na forma deste Regimento.
§ 6º Não havendo quorum para se proceder à eleição, o Presidente suspenderá a sessão e convocará o Prefeito e o eleitos para tomarem posse, convocando sessões diárias sempre às 9:00 horas, até que se proceda à eleição e posse da Mesa.
§ 7º – Após a eleição e posse da Mesa Diretora, o Presidente concederá a palavra por 05 minutos a cada líder de Bancada, regularmente inscrito com o primeiro secretário, e encerrará a sessão, convocando outra para 30 minutos após, com a finalidade de tomar o compromisso do Prefeito e do Vice – Prefeito eleitos e diplomados .

§ 8º- A sessão de posse do Prefeito e Vice Prefeito, terá o mesmo rito da sessão de posse dos vereadores, obedecidos a programação préviamente elaborada entre a assessoria do Poder Executivo e a do Legislativo.

§ 9º – Após a composição da Mesa, o Sr Presidente, designará uma comissão de três vereadores para fazerem adentrar ao Plenário o Prefeito e Vice- Prefeito eleitos e diplomados, que após apresentarem suas declarações de renda, prestarão compromisso e serão declarados empossados pelo Presidente da câmara, entrando no gozo e exercício de seus Mandatos.
§ 10º – A solenidade de posse do Prefeito e do Vice – Prefeito, encerra-se com o pronunciamento do Prefeito empossado, e obedecerá o prescrito no programa elaborado pelo cerimonial ou assessoria dos dois Poderes, sendo tudo lavrado em livro apropriado.

§ 11º – A posse do Prefeito e do Vice- Prefeito será lavrada no livro Ata do Poder Legislativo, e sua declarações de renda, bem como o termo de posse, também em livro apropriado existente no Poder Legislativo.

Art. 8º O Vereador que não se empossar na sessão prevista no Art. 6º, deverá fazê-lo até 15 (quinze) dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de extinção do mandato.
§ 1º O Vereador que se empossar na forma deste artigo, prestará compromisso individualmente, utilizada a fórmula do Art. 7º.
§ 2º O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilidade, no prazo a que se refere este artigo.

TÍTULO II

Dos Órgãos da Câmara Municipal

CAPÍTULO III

Da Mesa da Câmara

Seção I

Da Formação da Mesa e Suas Modificações

Art. 9º A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 ( dois ) anos, eleitos por votação aberta e nominal (emenda 001/2004).
Art. 10º Findos os mandatos, proceder-se-á à renovação da Mesa até que se expire a legislatura.

Art. 11º A eleição dos membros da Mesa somente será válida, se presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 12º Para a votação serão utilizadas cédulas datilografadas ou impressas, uma para cada cargo, as quais serão depositadas em urna previamente colocada no recinto, sob fiscalização da Mesa.
§ 1º Antes de iniciar-se a votação, o Presidente designará dois escrutinadores, se possível, de partidos diferentes, os quais procederão ao exame das cédulas e a contagem dos votos, cabendo-lhes ainda confirmar a proclamação dos eleitos.
§ 2º A chamada para a votação será feita pelo Presidente, por ordem alfabética dos nomes dos Vereadores presentes.
§ 3º Concluída a votação para cada cargo, dirimidas as dúvidas por ventura existentes entre os escrutinadores, o presidente proclamará o resultado e procederá de acordo com o disposto no § 5º do artigo 7º deste regimento.

Art. 13º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia de janeiro do ano em que as mesmas tiverem que se realizar, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 14º É vedada a recondução de qualquer dos membros da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, no curso da legislatura, com base no Artigo 42 da Lei Orgânica do Município. (Alterado conforme o § 5º do Art 41 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2002.)

Art. 15º Nas eleições para a renovação da Mesa a que se refere o Art. 14º, será permitida a reeleição para o mesmo cargo. (Alterado conforme o § 5º do Art 41 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2002.)

Art. 16º O Suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para qualquer cargo da Mesa, salvo se sua substituição for em caráter definitivo.

Art. 17º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, apurado segundo o disposto neste regimento, proceder-se-á imediatamente o novo escrutino no qual Considerar-se-á eleito o mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso.

Art. 18º Os vereadores eleitos para a Mesa serão empossados mediante por termo lavrado pelo Secretário na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício de seus mandatos.

Art. 19º Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:
I- Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou, se este o perder;
II- Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III- Houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;
IV- For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário ou vier a falecer.

Art. 20º A renuncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será sempre escrita e será tida como aceita mediante a simples leitura em plenário pelo detentor do mandato ou se assinado com firma reconhecida deste.

Art. 21º A destituição de membro efetivo da Mesa, somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador assegurada a mais ampla oportunidade de defesa.

Art. 22º Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte aquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos Arts. 11º à 16º.

Seção II

Da Competência da Mesa

Art. 23º A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 24º Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I Propor os projetos de lei que criam, modifiquem ou extingam os cargos dos serviços auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos iniciais.
II Apresentar as proposições que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e do Presidente da Câmara.
III Apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do prefeito.
IV Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do município.
V Representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União e do Estado.
VI Baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara.
VII Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse trimestral das mesmas pelo Executivo.
VIII Proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
IX Enviar ao Executivo, na época própria as contas do Legislativo do exercício precedente, para sua incorporação às contas do Município.
X Proceder à redação das resoluções e decretos legislativos.
XI Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara.
XII Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais.
XIII Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e decretos legislativos.
XIV Autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo.
XV Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade.
XVI Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

Art. 25º O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º e 2º Secretários, respectivamente.

Art. 26º Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “AD HOC”.

Art. 27º A Mesa, reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto da deliberação de edilidade que por sua especial, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

Sessão III

Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa

Art. 28º O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 29º Compete ao Presidente da Câmara:
I Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei.
II Representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário.
III Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral.
IV Credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.
V Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal as pessoas que, por qualquer título, mereçam a deferência.
VI Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados.
VII Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionário da Câmara.
VIII Empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando tratar-se de Presidente da Câmara no exercício substitutivo da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário.
IX Declarar extintos os mandatos dos prefeitos, de Vereadores e ao Suplente, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato.
X Convocar suplente de Vereador, quando for o caso.
XI Declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento.
XII Designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos.
XIV Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicante, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e em especial exercendo as seguintes atribuições:
A Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive durante o recesso;
B Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
C Anunciar o início e o término do Expediente e da Ordem do Dia;
D Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada sessão;
E Cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos;
F Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinado os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
G Resolver as questões de ordem;
H Interpretar o Regimento Interno, para aplicação aos casos omissos;
I Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
J Proceder à verificação do quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
L Encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, contralando-lhes o prazo.
XV Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:
A Receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;
B Encaminhar ao Prefeito por ofício, os projetos de lei aprovados inclusive por decurso de prazo, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos
C Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar a comparecer à Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular;
D Requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, trimestralmente;
E Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.
XVI promulgar as resoluções os decretos legislativos e as leis sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;
XVII Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento, juntamente com o funcionário encarregado do movimento financeiro ou outro expressamente designado para tal fim;
XVIII Determinar licitação para contratações administrativas de competência da C6amara, quando exigível;
XIV Apresentar ou colocar à disposição do Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
XX Administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão;
XXI Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XXII Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.

Art. 30º O presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 31º O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da direção da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 32º O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá direito a voto:
I- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços ( 2/3) dos membros da Câmara;
II- quando houver empate em qualquer votação do Plenário;
III- nos casos de escrutínio secreto.

Art. 33º O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 34º e seu § único, e, na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa nos casos de competência desse órgão, não possui atribuição própria, limitando-se a substituir o Presidente nas faltas e impedimentos, pela ordem.

Art. 34º O Vice-Presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo.
§ Único O disposto neste artigo aplica-se, às leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo de sua promulgação e publicação subsequente.

Art. 35º Compete ao Primeiro Secretário:
I Organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
II Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimento e as ausências;
III Ler a ata, as proposições e os demais papéis que devem ser do conhecimento da Casa;
IV Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V Superintender a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as. juntamente com o Presidente;
VI Certificar a freqüência dos Vereadores, para efeito de pagamento da parte variável da remuneração;
VII Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros;
VIII Manter à disposição do Plenário, os textos legislativos de manuseio mais freqüente, devidamente atualizados;
IX Manter em cofre fechado as atas lacradas de sessões secretas;
X Cronometrar o tempo das sessões e o do uso da palavra pelos Vereadores;
§ Único Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

Art. 36º O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º Local é o recinto de sua sede, e, só por motivo de força maior por decisão própria, o Plenário reunir-se-á em local diverso;
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão;
§ 3º Número é o quorum determinado na Constituição Federal, na Lei Orgânica dos Municípios ou neste Regimento Interno, para realização de sessões e para as deliberações;
§ 4º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação;
§ 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 37º São atribuições do Plenário:
I Elaborar, com a participação do Poder Executivo, as leis municipais;
II Votar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos;
III Legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços dos serviços municipais;
IV Autorizar a abertura de critérios suplementares e especiais, bem como aprovar os critérios extraordinários;
V Autorizar a obtenção de empréstimos e operações de créditos bem como a forma e os meios de pagamento;
VI Autorizar a concessão de auxílio e subvenções de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VII Autorizar a concessão para exploração de serviços, ou de utilidade pública;
VIII Dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação dos bens do domínio do município;
IX Autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como dispor sobre moratória e privilégios;
X Criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;
XI Autorizar convênios onerosos e consórcios;
XII Dispor sobre a denominação de próprios e logradouros públicos;
XIII Dispor sobre a fixação da zona urbana e de expansão urbana;
XIV Dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais;
XV Estabelecer normas de política administrativa, nas matérias de competência do município;
XVI Estabelecer o regime jurídico dos serviços municipais;
XVII Ao Plenário compete ainda, privativamente:
A Eleger sua Mesa e destitui-la na forma regimental;
B Votar seu regimento interno;
C Organizar os seus serviços administrativos;
D Conceder licença ao Prefeito e aos Veradores;
E Autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias;
F Fixar, no final de cada legislatura e antes das eleições, para vigorar na subsequente, a remuneração dos Vereadores, obedecido o disposto em lei complementar federal, e os subsídios e a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara;
G Criar comissões especiais de inquérito;
H Apreciar vetos;
I Cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
J Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa;
L Conceder títulos de cidadão honorários ou qualquer outra honraria ou homenagem;
M Requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
N Convocar os Secretários para prestar informação sobre matéria de sua competência.

CAPÍTULO II

Das Comissões

SEÇÃO I

Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades

Art. 38º As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração.

Art. 40º Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
§ Único As comissões Permanentes são as seguintes:
I Legislação, Justiça e Redação Final;
II Orçamento e finanças;
III Obras e serviços públicos, trabalho, agricultura, indústria e comercio;
IV Educação, Saúde e Assistência Social.

Art. 41º As Comissões Especiais destinadas a procederem os estudos de assuntos de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 42º Mediante requerimento de 1/3 de seus membros e aprovação por maioria absoluta a Câmara poderá constituir comissões de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, não podendo ser criadas novas comissões enquanto estiver funcionando concomitantemente o máximo de duas, salvo deliberação por parte da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ Único A comissão de inquérito funcionará na sede da Câmara, não sendo permitidas despesas com viagens para seus membros.

Art. 43º A Câmara constituirá Comissão Processante para fim de apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando o disposto na lei federal aplicável e na Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 44º As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caracter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

SEÇÃO II

Da Formação das Comissões e suas Modificações

Art. 45º Os membros das Comissões serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 02 anos, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador de Partido ainda não representado em outra Comissão, ou finalmente, o Vereador mais Votado nas eleições municipais.
§ 1º Far-se-á a votação para as Comissões em cédulas impressas, datilografadas, manuscritas ou mimeografadas assinadas pelos votantes, indicando-se os nomes dos Vereadores, a legenda partidária e as respectivas Comissões;
§ 2º Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda com a qual eleitos não podendo ser votados os vereadores licenciados e os suplentes;
§ 3º O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 02 Comissões;
§ 4º O Presidente da Câmara e o Primeiro Secretário não poderão participar de Comissão Permanente;
§ 5º Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

Art. 46º As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários, e deliberar sobre os dias de reuniões e ordem dos trabalhos o que será consignado em livro próprio.
Art. 47º As Comissões Especiais serão constituídas, por proposta da Mesa ou de, pelo menos 03 Veradores, através de resolução que atenderá ao disposto no art. 45º e seus §.
§ 1º O Presidente da Câmara a vista das indicações partidárias ou de blocos formados, indicará os membros das Comissões, observadas, sempre que possível, composições partidária proporcional;
§ 2º A Comissão Especial extinguir-se-á findo do prazo de sua duração, indicado na resolução que a constituir, haja ou não concluído os seus trabalhos;
§ 3º A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, através de seu Presidente sob a forma de Parecer fundamentado e se houver de propor medidas, oferecerá projeto de resolução.

Art. 48º As Comissões de Inquérito, aplicasse o disposto no artigo anterior:
§ 1º A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais ouvir testemunhas e solicitar através do Presidente da Câmara as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigentes de entidades da administração indireta;
§ 2º Mediante o relatório da Comissão o plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político administrativo, através de resolução aprovada pelo menos por 2/3 dos Vereadores presentes;
§ 3º Deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito à Justiça com vista à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto de investigação.

Art. 49º O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
§ Único Para o efeito do disposto neste artigo, na substituição do membro, observar-se-á a condição prevista no § 5º do art. 45º.

Art. 50º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 03 reuniões consecutivas ordinárias ou 05 intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ Único A destituição dar-se-á por simples Petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.

Art. 51º O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial ou de Comissão de Representação, observando o § 5º do Art. 45º.
§ Único O disposto neste artigo, não se aplica aos membros de Comissão Processante de Inquérito.

Art. 52º As vagas nas Comissões Permanentes por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas por livre designação do líder da bancada a que pertencia o titular.

SEÇÃO III

Do Funcionamento das Comissões Permanentes

Art. 53º As Comissões Permanentes logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger seu Presidente e o Secretário, bem como prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

Art. 54º As Comissões Permanentes não poderão reunir-se de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando então, a sessão plenária será suspensa de ofício, pelo Presidente da edilidade.

Art. 55º As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 02 de seus membros, devendo, para tanto, ser convocados pelo respectivo presidente, no curso da reunião ordinária da Comissão.
§ Único As convocações extraordinárias das Comissões, fora da reunião, serão sempre por escrito, com 24 horas de antecedência.

Art. 56º Das reuniões de Comissões Permanentes, lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo funcionário incumbido de assessorá-la, as quais serão assinadas por todos os membros do órgão.
Art. 57º Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I Convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
II Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator, ou reservar-se para relatá-la pessoalmente;
IV Fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus místeres;
V Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI Conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo nos casos de tramitação em regime de urgência;
VII Avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 ( quarenta e oito ) horas, quando não tenha feito o relator no prazo regimental.
Art. 58º Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 ( quarenta e oito ) horas, se não se reservar a emissão do Parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 ( sete ) dias.

Art. 59º É de 10 ( dez ) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária e do duplicado em se tratando de proposta orçamentária e do Processo de prestação de contas do Executivo e será triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2º O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar da matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.

Art. 60º Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito ao Plenário a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
§ Único Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os Arts. 58º e 59º.

Art. 65º Escoado o prazo sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 66º Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência, na forma do artigo 59º, e § 2º.

SEÇÃO IV

Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 67º Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-lo o aspecto e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara inclusive no requerimento que propor a formação de Comissão de Inquérito.
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto ou se considera-lo inoportuno, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos casos seguintes:
A Organização administrativa a Prefeitura e da Câmara;
B Criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;
C Aquisição e alienação de bens imóveis do Município;
D Assinatura de convênios e consórcios;
E concessão de licença ao Prefeito;
F Alteração de denominação de próprios municípios e logradouros;

G criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 68º Compete à Comissão de orçamento e Finanças opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I Proposta orçamentária;
II Orçamento plurianual;
III Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
IV Proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara.

Art. 69º Compete à Comissão de obras e Serviços públicos, opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, ou particulares.

Art. 70º Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais e artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com saúde, saneamento e a assistência e previdência em geral.

§ Único A Comissão de Educação, saúde e assistência social, apreciará obrigatoriamente quando ao mérito as proposições que tenham por objetivo;
A Concessão de bolsas de estudo;
B Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação Saúde e Assistência Social;
C Implantação de centros comunitários sob auspício oficial;

Art. 71º As Comissões Permanentes a que tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único, no caso de proposição colocada no regime de urgência e sempre quando o decidirem os respectivos membros, por maioria.
§ Único Na hipótese deste artigo o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o presidente de outra Comissão por ele indicado.

Art. 72º Sempre que determinada Proposição haja sido distribuída as Comissões Permanentes da Câmara, por ser obrigatória a sua manifestação quanto ao mérito, e tiver parecer contrário de todas as consultadas, haver-se-á por rejeitada.

§ Único O disposto neste artigo não se aplica à proposta orçamentária, ao veto e ao exame das contas do Executivo.

Art. 73º Quando se tratar de veto somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto no § único do art. 71º;

TÍTULO III

Dos Vereadores

CAPÍTULO I

Do Exercício da Vereança

Art. 74º Os vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direito

Art. 75º O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, sendo-lhe assegurado:
I Participar de todas as discussões ;
II Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III Apresentar proposição e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa;
IV Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimentos;
V Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do município, ou em oposição às que julgar prejudicadas ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
§ Único- O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.
Art. 76º Os Veradores não poderão, na forma da legislação federal, sob pena de cassação do mandato pela Câmara Municipal:
I Utilizar-se do para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II Fixar residência fora do município;
III Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal, ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV Celebrar ou manter contrato com o município, desde sua diplomação;
V Firmar ou manter contrato com pessoa de direito, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes, no âmbito municipal, a partir de sua diplomação;
VI Desde a diplomação, aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas nos itens IV e V, ressalva a admissão por concurso público;
VII Desde a posse, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município;
VIII Exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal, a partir da posse;
IX Desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se referem os itens IV e V
§ 1º O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá os preceitos da lei federal.
§ 2º O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara e não seja membro da Mesa, convocando o respectivo Suplente, até o julgamento final. O Suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do Vereador afastado.

Art. 77º Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I advertência em Plenário;
II Cassação da palavra;
III Determinação para retirar-se do plenário;
IV Suspensão da Sessão, para entendimentos na sala da Presidência;
V Proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO II

Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas

Art. 78º O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:
I Por motivo de doença
II Para tratar de interesses particulares;
III Para desempenhar missões temporárias e de caráter cultural ou de interesse do município.
§ 1º O vereador licenciado nos termos dos itens I e III deste artigo receberá, conforme o caso, auxílio doença ou ajuda pecuniária correspondente ao exato valor da remuneração a que faria juz se estivesse no efetivo exercício do cargo;
§ 2º Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Prefeito e Secretário da Prefeitura;
§ 3º Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 4º Sempre que ocorrer vaga ou licença, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente e, se estiver presente poderá assumir ato contínuo.
§ 5º Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas ao TRE, a quem compete realizar eleição para preenhê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.
§ 6º Enquanto a vaga a que se refere o § anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 79º Extingue-se o mandato de Vereador devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara, obedecida a legislação federal quando:
I Ocorrer falecimento, renúncia por escrito lida em plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação com pena acessória específica;
II Deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no art. 8º deste Regimento;
III Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas por escrito pelo Presidente, para apreciação de matéria urgente, desde que comprovado o recebimento da convocação, em ambos os casos assegurada ampla defesa;
IV Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei, não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou neste Regimento;

Art. 80º A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato pelo Presidente, que fará constar da ata da primeira sessão, comunicando ao Plenário e convocando imediatamente o respectivo Suplente.
§ 1º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências deste artigo, o Suplente de Vereador, o Prefeito Municipal ou o Presidente de Partido Político, poderá requerer a declaração da extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a lei federal.

Art. 81º A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua leitura em Plenário.

CAPÍTULO III

Dos Líderes

Art. 82º Os partidos políticos terão líderes e vice-líderes, conforme o caso, que serão seus porta-vozes com prerrogativas constantes deste Regimento.

Art. 83º Ao início da legislatura os Vereadores das respectivas bancadas entregarão à mesa a indicação de seus líderes e vice-líderes em documento escrito e assinado.
§ 1º Enquanto não houver a indicação dos líderes, serão tidos como tais os Vereadores mais votados da respectiva bancada;
§ 2º Não havendo unanimidade entre os Vereadores componentes das bancadas, será considerado líder aquele cuja indicação tiver maior número de assinaturas da respectiva bancada;
§ 3º Quando as bancadas entenderem de substituir seus líderes, deverão fazê-lo na forma prevista no “caput” deste artigo, tendo validade após a leitura no Expediente;
§ 4º Não serão reconhecidos como líderes para gozo das prerrogativas regimentais os representantes de grupos, ala, facções ou do Prefeito;

Art. 84º Os líderes terão o dobro do prazo para uso da palavra nos casos previstos nos art.s 142, § 1º e 3º e 169, itens I a V.

§ Único Para fazer comunicação em nome de seu partido, o líder poderá usar da palavra por 20 minutos, em qualquer fase das sessões.

CAPÍTULO IV

Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 85º As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 86º São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

CAPÍTULO V

Da remuneração dos Vereadores

Art. 87º A remuneração dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura seguinte, nos limites e segundo critérios estabelecidos em lei federal complementar.
§ Único No recesso da Câmara, a remuneração dos Vereadores será integral.

Art. 88º Resolução especial fixará a verba de representação do Presidente da Câmara e disporá sobre a forma de sua atualização monetária anual.

Art. 89º Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do município, é assegurado o ressarcimento dos gastos com transporte, alojamento e alimentação.

TÍTULO IV

Das Proposições e da sua Tramitação

CAPÍTULO I

Das Modalidades de Preposição e de sua Forma

Art. 90º Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 91º São modalidades de Proposição:
I Os projetos de lei;
II Os projetos de decreto legislativo;
III Os projetos de resolução;
IV Os projetos substitutivos;
V As emendas e subemendas;
VI Os vetos;
VII Os pareceres das Comissões Permanente;
VIII Os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
IX As indicações;
X Os requerimentos;
XI As representações;

Art. 92º As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor ou autores.

Art. 93º Exceção feita à emendas, subemendas e vetos, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.

Art. 94º As proposições consistentes em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Art. 95º Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu projeto.

CAPÍTULO II

Das proposições em espécie

Art. 96º Toda matéria legislativa de competência da Câmara, dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei; todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso.
§ 1º Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.
§ 2º Destinam-se as resoluções a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

Art. 97º A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador a Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes e ao Prefeito, ressalvos os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa do Legislativo, conforme determinação constitucional, legal ou deste Regimento.

Art. 98º Substitutivos é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
§ Único Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 99º Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
§ 1º As emendas podem ser supressivas substitutivas, aditivas e modoficativas.
§ 2º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§ 3º Emenda substitutiva e a proposição apresentada como sucedânea de outra.
§ 4º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra.
§ 5º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.

Art. 100º Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara por considerá-lo inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público.

Art. 101º Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ Único O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação de Comissão.

Art. 102º Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito, por está elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua Constituição.
§ Único Quando as conclusões de Comissões Especial indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá fazer-se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito.

Art. 103º Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público.

Art. 104º Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara ou por intermédio sobre assunto do expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do vereador.
§ 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I A palavra ou desistência dela;
II Permissão para falar sentado;
III Leitura de qualquer matéria para Conhecimento do Plenário;
IV Observância de disposição regimental;
V Retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do plenário;
VI Requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;
VII Justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII Retificação da ata;
IX Verificação de quorum;
X Licença de vereadores.
§ 2º Serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I Prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação;
II Dispensa de leitura da matéria constante de Ordem do Dia;
III Destaque de matéria para votação;
IV Votação a descoberto;
V Encerramento de discussão;
VI Manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;
VII Voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
§ 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que versem sobre:
I Audiência de Comissão Permanente;
II Juntada de documentos a processo ou desentranhamento;
III Inserção em ata de documentos;
IV Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão;
V Retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
VI Inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;
VII Anexação de proposições com objeto idêntico;
VIII Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
IX Constituição de Comissões Especiais;
X Convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimento em Plenário.

Art. 105º Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara visando a destituição de membro de Comissão Permanente ou ao Plenário, visando à destituição de membro da Mesa nos casos previstos neste Regimento.
§ Único Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativa.

CAPÍTULO III

Da Apresentação e da Retirada de Proposições

Art. 106º Exceto nos casos do Art. 104 e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as protocolará com designação da data, e as numerará fichando-as em seguida e encaminhando-as ao Presidente.

Art. 107º Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatório das Comissões Especiais, serão apresentadas nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 108º As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 horas antes do início da sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que se refiram, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência especial, ou ainda, quando estejam assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º As emendas à proposta orçamentária serão oferecidas no prazo de 10 dias, a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2º As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 dias à comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, à partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 109º As representações far-se-ão acompanhar, obrigatoriamente de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor de rol de testemunhas, devendo ser oferecida em tantas vias quantos forem os acusados.

Art. 110º O Presidente, conforme o caso, não aceitará proposição:
I Em matéria que não seja de competência do Município;
II Que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara ou privativos do Executivo;
III Que vise delegar a outro Poder atribuições provativas do legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
IV Que, sendo de iniciativa do Prefeito, tenha sido apresentada por Vereador;
V Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
VI Que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão legislativa, salvo se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, ou quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
VII Que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos Arts. 92 à 95;
VIII Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
IX Quando a indicação versar matéria que em conformidade com este regimento, deva ser objeto de requerimento;
X Quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.
§ Único Exceto nas hipóteses dos incisos V e VIII, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário no prazo de 10 dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 111º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação ao Presidente da Comissão.

Art. 112º As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º Quando o autor for o Executivo a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

Art. 113º No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes, exceto as ordinárias do Executivo sujeitas à deliberação em prazo certo exceto as especiais e de Inquérito.
§ Único O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 114º Os requerimentos a que refere o § 1º do art. 112, serão indeferidos quando impertinentes, respectivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

CAPÍTULO IV

Da Tramitação das Proposições

Art. 115º Recebida qualquer proposição escrita será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 dias, observando o disposto neste Capítulo.
§ 1º Para iniciar a tramitação, com a leitura no Plenário, toda matéria, com exceção das indicações, serão fotocopiadas e distribuídas a todos os Vereadores, 24(vinte e quatro) horas antes da sessão.
§ 2º A falta de entrega de cópia ao Vereador no prazo previsto no § 1º, só será suprida se a cópia for entregue antes do início da sessão e o Vereador manifestar concordância que deverá ser transcrita na Ata da Sessão.

Art. 116º Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será pelo Presidente encaminhada às Comissões competentes, para os pareceres técnicos.
§ 1º No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 2º Nenhuma proposição, salvo as indicações poderão ser apreciadas pelo Plenário sem que as Comissões tenham sobra a proposta emitido parecer.

Art. 117º As emendas a que se referem os § 1º e 2º do art. 108º, serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária, as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes então, o processo

Art.118º Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara comunicando o veto a esta a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 73º.

Art. 119º Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 120º As indicações após lidas no Expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através da Secretaria da Câmara.
§ Único No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração no Expediente.

Art. 121º Os requerimentos a que se referem os § 2º e 3º do art. 104º serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação independentemente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.
§ 1º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que refere o § 3º do art. 104º, com exceção daqueles dos itens I, II, III, IV e V e, se o fizer, ficarão remetidos a Ordem do Dia da sessão seguinte.
§ 2º Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. 122º Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 123º As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urgência simples.
§ 1º O regime de urgência especial implica que a matéria seja deliberada em votação final dentro de duas sessões legislativas, devendo os prazos para pareceres a apresentações de emendas sejam reduzidas para 1/3 do prazo previsto neste Regimento, e a não concessão devistas.
§ 2º Também não será admitido emenda de Plenário nas matérias que estejem tramitando em regime de urgência especial.
§ 3º Caso as Comissões não emitam parecer na matéria tratada em regime de urgência especial o Presidente da Câmara no dia previsto para votação final da matéria, suspenderá a Sessão na ordem do dia e determinará que as comissões em conjunto emitam o parecer e se prossiga na deliberação na mesma sessão.
§ 4º O regime de urgência simples implica a impossibilidade de adiamento de apreciação da matéria e exclui os pedidos de vista e de audiência de comissão a que não esteja afeto o assunto, assegurando à proposição inclusão, em seguida prioridade, na Ordem do Dia.

Art. 124º A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito, da Mesa ou de Comissão, quando autores da proposição em assunto de sua competência privativa ou especialmente, ou ainda, por proposta da maioria dos membros da edilidade.
§ 1º O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exija apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º Concedida a urgência especial, na mesma sessão o Presidente encaminhará o projeto às Comissões em conjunto que terão o prazo de 05 dias para emitir o parecer sobre o projeto.
§ 3º Os vereadores terão 03 dias a contar de leitura do projeto em plenário para apresentar emendas às matérias que tramitam em urgência especial.

Art. 125º O regime de urgência será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público de requerimento escrito que exige, por sua natureza a pronta deliberação do Plenário.
§ Único Serão incluídos no regime de urgência simples independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I A proposta orçamentária a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
II Os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo a partir das 03 últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
III O veto quando escoados 2/3 do prazo para sua apreciação.

Art. 126º As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título IV.

Art. 127º Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação.

TÍTULO V

Das Sessões da Câmara

CAPÍTULO

Das Sessões em Geral

Art. 128º As sessões da Câmara serão ordinárias extraordinárias ou solenos, assegurando o acesso às mesmas do público em geral.
§ 1º Para assegurar maior publicidade às sessões da Câmara, poder-se-á publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não;
§ 2º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
I Apresente-se convenientemente trajado;
II Não porte arma;
III Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em plenário;
V Atenda às determinações do Presidente.
§ 3º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto, sempre que julgar necessário.

Art. 129º As sessões ordinárias serão semanais devendo ocorrer na Terça-feira de cada semana, com duração de 03 horas iniciando-se às 19:30 horas, devendo ocorrer no dia útil subsequente se no dia da sessão for feriado ou ponto facultativo.
§ 1º A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 minutos, para a conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 2º O tempo da prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
§ 3º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 minutos antes do término daquela.
§ 4º Havendo 02 ou mais pedidos simultâneos de prorrogação será votado o que visar menor prazo prejudicados os demais.

Art. 130º As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias.
§ 1º A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 129º e parágrafos, no que couber.
§ 2º Na Sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.

Art. 131º As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, sempre relacionado com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua duração.
§ 1º As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro a acessível, a critério da Mesa.
§ 2º Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser cumprido na sessão solene, quando poderão usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes ou de clubes de serviço, sempre a critério do Presidente da Câmara.

Art. 132º A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
§ Único Deliberada a realização de sessão secreta ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

Art. 133º A Câmara somente se reunirá quando tenham comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 dos Vereadores que a compõem não podendo contudo deliberar sobre nenhuma matéria, sem que esteje presente a maioria absoluta de seus membros.
§ Único O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes e de instalação que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

Art. 134º Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto que lhes é destinada.
§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão situar-se nessa parte para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

Art. 135º De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referiram, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, e lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 dos Vereadores.
§ 3º A ata de última sessão de cada legislação será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento

CAPÍTULO II

Das Sessões Ordinárias

Art. 136º As sessões ordinárias compõem-se de quatro partes: do Pequeno Expediente do Grande Expediente da Ordem do Dia e das Considerações Finais

Art. 137º A hora do início dos trabalhos feita a chamada dos Vereadores pelo Primeiro Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
§ Único Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 minutos que aquele se complete e caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando em seguida prejudicada a realização de sessão.

Art. 138º O Pequeno Expediente que terá duração de 30 minutos e se destinará a leitura da Ata da sessão anterior e das correspondência dirigidas ao Poder Legislativo.
§ 1º O Grande Expediente terá duração de minutos e se destinará à leitura das proposições regularmente protocoladas, o tempo restante será dividido entre os oradores inscritos para o uso da palavra, para tratar de matérias constantes da ordem do dia da sessão.
§ 2º Na ordem do dia se discutirá e votará:
A As indicações apresentadas por vereadores
B Os Requerimentos;
C Os Pareceres e Relatórios
D Os projetos de lei, resolução ou decreto legislativo.
§ 3º O Expediente de consideração final será destinado para conceder aos vereadores o direito de se pronunciar sobre assunto de seu interesse, de interesse de sua bancada ou qualquer outro assunto de interesse do Município, sendo que para fazer uso o vereador deverá se inscrever até o final da ordem do dia e terá o direito de usar da palavra por 10 minutos, sendo que os líderes terão o dobro do tempo.

Art. 139º A ata de sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, até 24 horas antes da sessão seguinte, ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada será considerada aprovada.
§ 1º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Veradores presentes, para efeito de mera retificação.
§ 2º Se o pedido de retificação não for contestado pelo 1º Secretário, a ata será considerada aprovada com a retificação caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º Levantada a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 4º Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, pelo 1º Secretário e por todos os vereadores presentes.
§ 5º Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

Art. 140º Após a aprovação da ata, o presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I Expedientes oriundos do Prefeito;
II Expedientes oriundos de diversos;
III Expedientes apresentados por Vereador.

Art. 141º Na leitura das matérias pelo secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem, no Grande Expediente:
§ Único os projetos de lei, resolução, decreto legislativo, pareceres e requerimentos deverão obrigatoriamente antes de serem lidos serem fotocopiados e uma cópia entregue para cada vereador.
Art. 142º Terminada as leituras das matérias o Presidente verificará o tempo restante e dividirá o tempo restante entre os vereadores inscritos.
§ 1º O tempo restante do Pequeno Expediente será adicionado ao Grande Expediente e assim sucessivamente até o expediente de considerações finais.
§ 2º Para fazer uso da palavra no Grande Expediente, o vereador deverá se inscrever até o final até o final do pequeno expediente.
§ 3º O vereador só poderá falar no pequeno expediente, após a leitura e a aprovação da Ata, solicitando a palavra “pela ordem” para comunicar falecimentos ou renúncias, ou para solicitar retificação na Ata.
§ 4º O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no Pequeno Expediente, poderá sê-lo no Grande Expediente, mas neste caso, ser-lher-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.
§ 5º Quando o orador inscrito para falar no tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
§ 6º O Vereador que, inscrito para falar não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

Art. 143º Finda a hora do Expediente, por Ter-se esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.
§ 1º Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estivar presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se verificando quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

Art. 144º Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência mínima de 48 horas do início de sessão devendo ser publicada em mural para conhecimento de todos os vereadores.
§ Único Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orçamentária, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.

Art. 145º A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
I Matérias em regime de urgência especial
II Matérias em regime de urgência simples
III Vetos;
IV Matérias em redação final;
V Matérias em discussão única;
VI Matérias em segunda discussão;
VII Matérias em primeira discussão;
VIII Recursos;
IX Demais proposições;
§ Único As matérias pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificarão.

Art. 146º O 1º Secretário procederá à leitura do que houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação de 2/3 dos membros da Casa.

Art. 147º Esgotada a Ordem do dia anunciará o Presidente, sempre que possível a Ordem do Dia da sessão seguinte e em seguida concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, durante a sessão, ao 1º Secretário, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.

Art. 148º Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se ainda os houver, achares esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

CAPÍTULO III

Das Sessões Extraordinárias

Art. 149º As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos vereadores com a antecedência mínima de 48 horas e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
§ Único Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos vereadores ausentes à mesma.

Art. 150º A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto a aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 139º e seus parágrafos.
§ Único Aplicar-se-ão sessões extraordinárias, no que couber as disposições atinentes às sessões ordinárias.

CAPÍTULO IV

Das Sessões Solenes

Art. 151º As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara através de aviso por escrito, com 48 horas de antecedência, no mínimo, que indicará a finalidade de reunião.
§ Único Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura e a verificação de presença.

TÍTULO VI

Das Discussões e deliberações

Capítulo I

Das Discussões

Art. 152º Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º Não estão sujeitas à discussão:
I As indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 110º;
II Os requerimentos a que se refere o art. 112º § 2º;
III Os requerimentos a que se referem o art. 104º § 3º itens I a III;
§ 2º O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I De qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese o projeto de iniciativa do executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II Da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III De emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
IV De requerimento repetitivo.

Art. 153º A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria dos membros da Câmara.

Art. 154º Terão uma única discussão as proposições seguintes:
I As que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II As que encontrem em regime de urgência simples;
III Os projetos de lei oriundos do executivo com solicitação de prazo;
IV O veto;
V Os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
VI Os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 155º Terão 02 discussões todas as proposições não incluídas no artigo anterior;
§ Único Os projetos de lei que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 horas entre a primeira e Segunda discussão.

Art. 156º Na primeira discussão, discute-se e vota-se os pareceres, e as emendas, na Segunda, discute-se e vota-se os pareceres da Redação Final e todo o projeto globalizado
§ 1º Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto;
§ 2º Quando tratar-se de codificação na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário;
§ 3º Quando tratar-se de proposta orçamentária, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto em primeira discussão.

Art. 157º Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em Segunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 158º Na hipótese do artigo anterior, suster-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

Art. 159º Em nenhuma hipótese a Segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 160º Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
§ Único O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá e esta.

Art. 161º O adiantamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º O adiantamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º Apresentados 02 ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 02 dias para cada um deles.

Art. 162º O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ Único Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado sobre a matéria pelo menos 04 Vereadores, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

CAPÍTULO II

Da Disciplina dos Debates

Art. 163º Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I Falará de pé, exceto se tratar do Presidente, e, quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de excelência.

Art. 164º O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado;
II Desviar-se da matéria em debate;
III Falar sobre matéria vencida;
IV Usar de linguagem imprópria;
V Ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI Deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 165º O Vereador somente usará da palavra:
I No expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata quando se achar regularmente inscrito;
II Para discutir matéria em debate encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III Para apartear na forma regimental;
IV Para explicação pessoal;
V Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre;

Art. 166º O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I Para leitura de requerimento de urgência
II Para comunicação importante à Câmara;
III Para recepção de visitantes;
IV Para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V Para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.

Art. 167º Quando mais de 01 Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concede-a na seguinte ordem:
I Autor da proposição em debate;
II Ao relator do parecer em apreciação;
III Ao autor da emenda;
IV Alternadamente, a quem seja ou contra a matéria em debate;

Art. 168º Para o aparte, ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exercer a 03 minutos;
II Não serão permitidos apartes paralelos sucessivos ou sem licença do orador;
III Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV O apartante permanecerá de pé quando apateia e enquanto ouve a resposta do apartado.

Art. 169º Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I 03 minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem apartear ou justificar requerimento de urgência especial;
II 05 minutos para falar no Pequeno Expediente encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir Explicação Pessoal;
III 05 minutos para discutir requerimento indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;
IV 10 minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo o acusado cujo prazo será indicado na lei federal, e, parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto;
V 10 minutos para falar no Grande Expediente e para discutir projeto de lei, a proposta orçamentária, a prestação de contas e a destituição de membro da Mesa, e no expediente de consideração final.
§ Único Será permitida a sessão de tempo de um para outro orador, inclusive nas hipóteses previstas nos § 1º e 3º do art. 142º.

CAPÍTULO III

Das Deliberações

Art. 170º Ressalvas as disposições em contrário, previstas pelo ordenamento jurídico, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros.

Art. 171º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos em lei federal:
I A aprovação e as alterações das seguintes matérias:

A Código Tributário do Município;
B Código de Obras ou Edificações e Posturas;
C Estatuto dos Servidores Municipais;
D Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores;
E Obtenção de empréstimo particular pelo Município;

§ Único Entende-se por maioria absoluta o primeiro inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.

Art. 172º Dependerão de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, além de outros casos previstos pela legislação pertinente, as deliberações sobre:
I As propostas concernentes a:

A Regimento Interno da Câmara;
B Concessão de serviços públicos;
C Concessão de direito real de uso;
D alienação de bens imóveis do Município
E Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
F Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
G Concessão de títulos de cidadão honorário ou de qualquer outra honraria;
H Concessão de moratória de dívida;
I Proposta à Assembléia Legislativa do Estado da transferência da sede do Município;
J Rejeição de veto;
K Rejeição do parecer prévio do TCMS, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
L Aprovação de representação sobre modificações territoriais do Município, sob qualquer forma, bem como sobre alteração de seu nome.
M Aprovação e alteração do plano de desenvolvimento municipal, inclusive as normas relativas a zoneamento e ocupação e uso do solo urbano;
II O recebimento de denúncia contra o Prefeito, e de vereadores, no caso de infração político-administrativa.

Art. 173º Para efeito de quorum computar-se-á presença de Vereador impedido de votar.

Art. 174º A deliberação realiza-se da votação.
§ Único Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 175º Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, o voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
§ Único Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

Art. 176º O voto será secreto:
I Na eleição da Mesa;
II Nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
III Nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores e Prefeito;
IV Nos pronunciamento sobre nomeação de funcionário que dependa da Câmara.

Art. 177º Os processos de votação são 02 simbólico e nominal secreta.
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2º O processo nominal na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votações através de cédulas.

Art. 178º O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente inderifí-lo.
§ 2º Não se admitirá Segunda verificação de resultado da votação.
§ 3º O Presidente em caso de dúvida, poderá de ofício a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Art. 179º A votação terá chamada nominal e será secreto o exercício do voto, nos seguintes casos:
I Eleição da Mesa ou destituição de membros da mesma;
II Eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
III Julgamento de contas do Executivo;
IV Cassação de mandato do Prefeito ou Vereador;
V Apreciação de veto;
VI Requerimento de urgência especial;
VII Criação ou extinção de cargos na Câmara;
§ Único Na hipótese dos itens I, III e IV o processo de votação será o indicado no art. 171º e seu § único.

Art. 180º Uma vez iniciada a votação somente interromper-se-á se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
§ Único Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 181º Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
§ Único não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária de julgamento das contas do Executivo de processo cassatório ou de requerimento.

Art. 182º Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-se em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
§ Único Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária de veto de julgamento das contas do Executivo e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 183º Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
§ Único Apresentadas 02 ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo plenário, independentemente de discussão.

Art. 184º Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 185º O Vereador poderá, ao votar fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
§ Único A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Art. 186º Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art. 187º Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-la perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido.
§ Único Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação repertir-se-á a votação sem considererar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 188º Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernácula.
§ Único Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decretos legislativos e de resolução.

Art. 189º A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se a dispensar o Plenário a requerimento de qualquer vereador.
§ 1º Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüistica.
§ 2º Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.
§ 3º Se a nova redação final for rejeitada será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem 2/3 dos componentes da edilidade.

Art. 190º Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
§ Único Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e sua cópia arquivada na Secretaria da Câmara.

Art. 191º Terão forma de decreto legislativo ou de resolução as deliberações da Câmara, tomadas em Plenário e que independam de sanção do Prefeito.

§ 1º Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:
I Concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 dias.
II Aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Plenário e da Mesa da Câmara proferido pelo TCMS;
III Fixação dos subsídios do Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte;
IV Fixação da verba de representação do Prefeito;
V Representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;
VI Aprovação da nomeação de funcionário nos casos previstos em lei;
VII Mudança do local de funcionamento da Câmara;
VIII Cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação federal;
IX Aprovação de convênios ou acordos que for parte o Município;
§ 2º Destinam-se as resoluções a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
I Perda de mandato de Vereador;
II Fixação dos subsídios dos Vereadores quando for o caso, para vigorar na legislatura seguinte e a verba de representação do Presidente;
III Concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV Criação de Comissão Especial, de Inquérito ou Mista;
V Conclusões de Comissão de Inquérito ou Mista;
VI Convocação de secretários municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
VII Qualquer matéria de natureza regimental;
VIII Todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo;

TÍTULO VII

Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle

CAPÍTULO I

Da Elaboração Legislativa Especial

Seção I

Do Orçamento

Art. 192º Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópia da mesma aos vereadores enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 dias seguintes para parecer.
§ Único No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas.

Art. 193º A Comissão de finanças e orçamento pronunciar-se-á em 20 dias, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 194º Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art. 195º Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de 05 dias.
§ Único Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado e esta pelo presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para Segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 196º Aplicam-se as normas desta seção à proposta de Orçamento Plurianual de investimentos.

Seção II

Das Codificações

Art. 197º Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 198º Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça observando-se para tanto o prazo de 10 dias.
§ 1º Nos 15 dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminharem a Comissão emendas e sugestões a respeito;
§ 2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialistas na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, nesta hipótese ficará suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º A Comissão terá 20 dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas;
§ 4º Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos. 193º e 195º, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem dos Dia mais próxima possível.

Art. 199º Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 198º.
§ 1º Aprovado em primeira discussão, voltará à Comissão por mais 10 dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º Ao atingir este estágio, o projeto terá tramitação normal aos demais.

CAPÍTULO II

Dos Procedimentos de Controle

Seção I

Do Julgamento das Contas

Art. 200º Recebido o parecer prévio do TCMS, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 dias para apresentar seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º Até 10 dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 201º O Projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação assegurado aos Vereadores debater a matéria
§ Único Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 202º Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do TCMS, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Art. 203º Nas sessões em que se devam discutir as contas do Executivo, o Expediente se reduzirá em 30 minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.

Seção II

Do Processo Cassatório

Art. 204º A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação federal, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, nessa legislação estabelecidas e as normas complementares constantes da Lei Orgânica dos Municípios, observando o seguinte:
I – Quanto ao quorum, apresentação e tramitação, o estabelecido neste regimento interno;
II – Quanto ao recebimento, bem como o procedimento da comissão especial ou de inquérito, o estabelecido em Lei Complementar da Infrações Políticas e Administrativas;
III – Quanto a formação e a tipificação da infração, o que preceitua as Leis Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município.
§ Único Em qualquer caso assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

Art. 205º O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias, no período ordinário, sendo nulo o procedido de outra forma.

Art. 206º Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de cassação do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

Seção III

Da Convocação dos Secretários Municipais

Art. 207º A Câmara poderá convocar os secretários municipais ou assemelhados para prestar informações perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com administração municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Seção IV

Do Processo Destituitório

Art. 208º Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação deliberará preliminarmente em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante sobre o processamento da matéria.
§ 1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação autuada a mesma pelo 1º Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 08 sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 05 dias;
§ 3º Se não houver defesa, ou se havendo o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação até o máximo de 08 para cada lado;
§ 4º Não poderá funcionar como relator o membro da Mesa.
§ 5º Na sessão o relator, que se servirá de funcionário efetivo da Câmara para coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntar do que se lavrará assentada.
§ 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 minutos para se manifestarem individualmente o representante o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º Se o Plenário decidir por 2/3 de votos dos vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

TÍTULO VIII

Da Regimento Interno e da Ordem Regimental

CAPÍTULO I

Das Questões de Ordem e dos Precedentes

Art. 209º As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 210º Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões considerar-se-ão ao mesmo incorporadas.

Art. 211º Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e aplicação do Regimento.
§ Único As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de as repelir sumariamente o Presidente.

Art. 212º Cabe ao Presidente resolver as questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recursos ao plenário
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer;
§ 2º O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Art. 213º Os precedentes a que se referem os artigos 209º e 210º serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo 1º Secretário da Mesa.

CAPÍTULO II

Da Divulgação do Regimento Interno e de sua Reforma

Art. 214º A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este regimento, enviando cópia à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da AL, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

Art. 215º Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de legislação, justiça e redação final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados, e os precedentes regimentais firmados.

Art. 216º Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da dois terços dos membros da edilidade mediante proposta:
I De maioria absoluta dos Vereadores;
II Da Mesa em colegiado;
III De uma das Comissões da Câmara.

TÍTULO IX

Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara

Art. 217º Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 218º As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviços, e as instruções aos funcionários sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 219º A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 dias;

Art. 220º A Secretaria manterá os livros fichas e carimbos necessários aos serviços da Câmara.
§ 1º São obrigatórios os livros seguintes: livro de atas das sessões; livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes; livro de atas das reuniões da Mesa; livro de registro de leis, decretos legislativos, resoluções e atos da Mesa ou da Presidência; livro de termos de posse de funcionários; livro de termos de contrato, livro de declaração de bens dos Vereadores e do Presidente, livro de termo de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, livro do termo de declaração de Bens do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário expressamente designado para esse fim.
§ 3º Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou por outro sistema equivalente, conveniente autenticados.

TÍTULO X

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 221º A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Art. 222º Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País do estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 223º Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município.

Art. 224º Lei Complementar de Infrações Políticas e Administrativas, bem como a Lei que regulará o funcionamento das Comissões de Inquérito, serão votadas em 180 dias, a contar da aprovação deste Regimento através de projeto apresentado pela Mesa, Pelo Poder Executivo ou pela maioria dos Lideres de Bancada.
Art. 225º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil, administrativa e Penal.

Art. 226º A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

Art. 227º Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI – MS, 09 DE JUNHO DE 1.998

VER. DAVI SILVÉRIO FERREIRA VER. PEDRO ÁLVARO FERNANDES
Presidente Primeiro Secretário

VER. GELSON ANDRADE MOREIRA VER. GILDO BENITES RODRIGUES
Vice Presidente Segundo Secretário

RESOLUÇÃO N.º 001/98
Estabelece o regimento interno da Câmara Municipal

Faço saber que a

Câmara Municipal de IGUATEMI-MS, aprovou e eu, Presidente, promulgo a presente Resolução que institui o,

REGIMENTO INTERNO.

TÍTULO I

Da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º A Câmara Municipal de Iguatemi – MS, é o poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.

Art. 2º A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas em lei, reguladas no presente Regimento Interno.

§ 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de projetos de leis, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência municipal.
§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 4º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.
§ 5º A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita a sua organização interna, ao seu pessoal e aos Vereadores.
§ 6º A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade extravagantes de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.
§ 7º A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.
§ 8º As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao Poder Legislativo.

Art. 3º A sede da Câmara Municipal é na Rua Jardelino José Moreira, nº 1.204, onde serão realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local.
§ 1º Somente com a comprovação da impossibilidade de acesso ao recinto das sessões, poderá o Presidente, com autorização do da maioria absoluta do Plenário, através de Projeto de Resolução, designar outro local para as reuniões.
§ 2º No recinto das sessões não poderão ser realizadas atos estranhos às funções da Câmara. O presidente pode ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e partidárias.
§ 3º As sessões solenes da Câmara poderão ser realizadas fora de sua sede,. Devendo para isso ser aprovado por ato da Mesa Diretora. Art. 4º Cada legislatura será igual ao número de anos de duração dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma sessão legislativa.
§ Único Cada sessão legislativa se contará de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano.

Art. 5º A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente de 15 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º Os períodos de 1º de Julho a 31 de Julho e de 15 dezembro a 14 de fevereiro são considerados de recesso legislativo.
§ 2º Nos períodos de recesso, e só neles o Prefeito poderá convocar a Câmara para reunir-se extraordinariamente.
§ 3º Por decisão de 2/3 dos seus membros, poderá a Câmara se auto convocar extraordinariamente durante o recesso.

CAPÍTULO II

Da Sessão da Instalação

Art. 6º A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial às 9:00 horas do dia 1º de Janeiro de cada legislatura com qualquer número, quando será presidida pelo Vereador mais votado no pleito em que foram eleitos, e se este não estiver presente, presidirá a sessão o mais
idoso entre os presentes, e, caso essa condição seja comum a mais de um Vereador, presidi-la-á o mais votado dentre eles.

Art. 7º Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas tomarão posse na sessão de instalação perante o Presidente a que se refere o Art. 6º, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário AD HOC indicado pelo Presidente.

§ 1º Após haverem todos prestado compromisso, que será lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICADO MUNICIPIO DE IGUATEMI – MS OBSERVAR AS LEIS,CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO DA CASA E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO,TRABALHANDO SEMPRE PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO”. Em seguida, o secretário AD HOC fará a chamada de cada Vereador, que de pé, com o braço estendido para frente e a mão aberta , declarará em voz alta: “ASSIM EU PROMETO”.
§ 2º Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens escrita, que se transcreverá na ata da sessão de instalação ou na daquela em que se empossar o Vereador retardatário.
§ 3º Após tomar o compromisso dos Vereadores presentes, o Presidente declarará empossado os vereadores, proferindo em voz alta:” DECLARO EMPOSSADO NO CARGO DE VEREADOR DO MUNICIPIO DE IGUATEMI- MS OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO’.
§ 4º Ato continuo o Sr Presidente dará inicio ao processo de eleição da Mesa Diretora, na qual só poderá votar e ser votado o vereador que tiver sido regularmente empossado.
§ 5º Após a eleição da Mesa Diretora, conhecido seu resultado, o presidente proclamará o resultado e empossará os eleitos na forma deste Regimento.
§ 6º Não havendo quorum para se proceder à eleição, o Presidente suspenderá a sessão e convocará o Prefeito e o eleitos para tomarem posse, convocando sessões diárias sempre às 9:00 horas, até que se proceda à eleição e posse da Mesa.
§ 7º – Após a eleição e posse da Mesa Diretora, o Presidente concederá a palavra por 05 minutos a cada líder de Bancada, regularmente inscrito com o primeiro secretário, e encerrará a sessão, convocando outra para 30 minutos após, com a finalidade de tomar o compromisso do Prefeito e do Vice – Prefeito eleitos e diplomados .

§ 8º- A sessão de posse do Prefeito e Vice Prefeito, terá o mesmo rito da sessão de posse dos vereadores, obedecidos a programação préviamente elaborada entre a assessoria do Poder Executivo e a do Legislativo.

§ 9º – Após a composição da Mesa, o Sr Presidente, designará uma comissão de três vereadores para fazerem adentrar ao Plenário o Prefeito e Vice- Prefeito eleitos e diplomados, que após apresentarem suas declarações de renda, prestarão compromisso e serão declarados empossados pelo Presidente da câmara, entrando no gozo e exercício de seus Mandatos.
§ 10º – A solenidade de posse do Prefeito e do Vice – Prefeito, encerra-se com o pronunciamento do Prefeito empossado, e obedecerá o prescrito no programa elaborado pelo cerimonial ou assessoria dos dois Poderes, sendo tudo lavrado em livro apropriado.

§ 11º – A posse do Prefeito e do Vice- Prefeito será lavrada no livro Ata do Poder Legislativo, e sua declarações de renda, bem como o termo de posse, também em livro apropriado existente no Poder Legislativo.

Art. 8º O Vereador que não se empossar na sessão prevista no Art. 6º, deverá fazê-lo até 15 (quinze) dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de extinção do mandato.
§ 1º O Vereador que se empossar na forma deste artigo, prestará compromisso individualmente, utilizada a fórmula do Art. 7º.
§ 2º O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilidade, no prazo a que se refere este artigo.

TÍTULO II

Dos Órgãos da Câmara Municipal

CAPÍTULO III

Da Mesa da Câmara

Seção I

Da Formação da Mesa e Suas Modificações

Art. 9º A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 ( dois ) anos, eleitos por votação aberta e nominal (emenda 001/2004).
Art. 10º Findos os mandatos, proceder-se-á à renovação da Mesa até que se expire a legislatura.

Art. 11º A eleição dos membros da Mesa somente será válida, se presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 12º Para a votação serão utilizadas cédulas datilografadas ou impressas, uma para cada cargo, as quais serão depositadas em urna previamente colocada no recinto, sob fiscalização da Mesa.
§ 1º Antes de iniciar-se a votação, o Presidente designará dois escrutinadores, se possível, de partidos diferentes, os quais procederão ao exame das cédulas e a contagem dos votos, cabendo-lhes ainda confirmar a proclamação dos eleitos.
§ 2º A chamada para a votação será feita pelo Presidente, por ordem alfabética dos nomes dos Vereadores presentes.
§ 3º Concluída a votação para cada cargo, dirimidas as dúvidas por ventura existentes entre os escrutinadores, o presidente proclamará o resultado e procederá de acordo com o disposto no § 5º do artigo 7º deste regimento.

Art. 13º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia de janeiro do ano em que as mesmas tiverem que se realizar, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 14º É vedada a recondução de qualquer dos membros da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, no curso da legislatura, com base no Artigo 42 da Lei Orgânica do Município. (Alterado conforme o § 5º do Art 41 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2002.)

Art. 15º Nas eleições para a renovação da Mesa a que se refere o Art. 14º, será permitida a reeleição para o mesmo cargo. (Alterado conforme o § 5º do Art 41 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2002.)

Art. 16º O Suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para qualquer cargo da Mesa, salvo se sua substituição for em caráter definitivo.

Art. 17º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, apurado segundo o disposto neste regimento, proceder-se-á imediatamente o novo escrutino no qual Considerar-se-á eleito o mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso.

Art. 18º Os vereadores eleitos para a Mesa serão empossados mediante por termo lavrado pelo Secretário na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício de seus mandatos.

Art. 19º Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:
I- Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou, se este o perder;
II- Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III- Houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;
IV- For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário ou vier a falecer.

Art. 20º A renuncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será sempre escrita e será tida como aceita mediante a simples leitura em plenário pelo detentor do mandato ou se assinado com firma reconhecida deste.

Art. 21º A destituição de membro efetivo da Mesa, somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador assegurada a mais ampla oportunidade de defesa.

Art. 22º Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte aquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos Arts. 11º à 16º.

Seção II

Da Competência da Mesa

Art. 23º A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 24º Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I Propor os projetos de lei que criam, modifiquem ou extingam os cargos dos serviços auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos iniciais.
II Apresentar as proposições que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e do Presidente da Câmara.
III Apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do prefeito.
IV Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do município.
V Representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União e do Estado.
VI Baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara.
VII Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse trimestral das mesmas pelo Executivo.
VIII Proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
IX Enviar ao Executivo, na época própria as contas do Legislativo do exercício precedente, para sua incorporação às contas do Município.
X Proceder à redação das resoluções e decretos legislativos.
XI Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara.
XII Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais.
XIII Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e decretos legislativos.
XIV Autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo.
XV Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade.
XVI Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

Art. 25º O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º e 2º Secretários, respectivamente.

Art. 26º Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “AD HOC”.

Art. 27º A Mesa, reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto da deliberação de edilidade que por sua especial, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

Sessão III

Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa

Art. 28º O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 29º Compete ao Presidente da Câmara:
I Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei.
II Representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário.
III Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral.
IV Credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.
V Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal as pessoas que, por qualquer título, mereçam a deferência.
VI Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados.
VII Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionário da Câmara.
VIII Empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando tratar-se de Presidente da Câmara no exercício substitutivo da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário.
IX Declarar extintos os mandatos dos prefeitos, de Vereadores e ao Suplente, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato.
X Convocar suplente de Vereador, quando for o caso.
XI Declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento.
XII Designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos.
XIV Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicante, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e em especial exercendo as seguintes atribuições:
A Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive durante o recesso;
B Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
C Anunciar o início e o término do Expediente e da Ordem do Dia;
D Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada sessão;
E Cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos;
F Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinado os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
G Resolver as questões de ordem;
H Interpretar o Regimento Interno, para aplicação aos casos omissos;
I Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
J Proceder à verificação do quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
L Encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, contralando-lhes o prazo.
XV Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:
A Receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;
B Encaminhar ao Prefeito por ofício, os projetos de lei aprovados inclusive por decurso de prazo, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos
C Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar a comparecer à Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular;
D Requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, trimestralmente;
E Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.
XVI promulgar as resoluções os decretos legislativos e as leis sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;
XVII Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento, juntamente com o funcionário encarregado do movimento financeiro ou outro expressamente designado para tal fim;
XVIII Determinar licitação para contratações administrativas de competência da C6amara, quando exigível;
XIV Apresentar ou colocar à disposição do Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
XX Administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão;
XXI Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XXII Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.

Art. 30º O presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 31º O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da direção da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 32º O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá direito a voto:
I- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços ( 2/3) dos membros da Câmara;
II- quando houver empate em qualquer votação do Plenário;
III- nos casos de escrutínio secreto.

Art. 33º O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 34º e seu § único, e, na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa nos casos de competência desse órgão, não possui atribuição própria, limitando-se a substituir o Presidente nas faltas e impedimentos, pela ordem.

Art. 34º O Vice-Presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo.
§ Único O disposto neste artigo aplica-se, às leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo de sua promulgação e publicação subsequente.

Art. 35º Compete ao Primeiro Secretário:
I Organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
II Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimento e as ausências;
III Ler a ata, as proposições e os demais papéis que devem ser do conhecimento da Casa;
IV Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V Superintender a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as. juntamente com o Presidente;
VI Certificar a freqüência dos Vereadores, para efeito de pagamento da parte variável da remuneração;
VII Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros;
VIII Manter à disposição do Plenário, os textos legislativos de manuseio mais freqüente, devidamente atualizados;
IX Manter em cofre fechado as atas lacradas de sessões secretas;
X Cronometrar o tempo das sessões e o do uso da palavra pelos Vereadores;
§ Único Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

Art. 36º O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º Local é o recinto de sua sede, e, só por motivo de força maior por decisão própria, o Plenário reunir-se-á em local diverso;
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão;
§ 3º Número é o quorum determinado na Constituição Federal, na Lei Orgânica dos Municípios ou neste Regimento Interno, para realização de sessões e para as deliberações;
§ 4º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação;
§ 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 37º São atribuições do Plenário:
I Elaborar, com a participação do Poder Executivo, as leis municipais;
II Votar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos;
III Legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços dos serviços municipais;
IV Autorizar a abertura de critérios suplementares e especiais, bem como aprovar os critérios extraordinários;
V Autorizar a obtenção de empréstimos e operações de créditos bem como a forma e os meios de pagamento;
VI Autorizar a concessão de auxílio e subvenções de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VII Autorizar a concessão para exploração de serviços, ou de utilidade pública;
VIII Dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação dos bens do domínio do município;
IX Autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como dispor sobre moratória e privilégios;
X Criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;
XI Autorizar convênios onerosos e consórcios;
XII Dispor sobre a denominação de próprios e logradouros públicos;
XIII Dispor sobre a fixação da zona urbana e de expansão urbana;
XIV Dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais;
XV Estabelecer normas de política administrativa, nas matérias de competência do município;
XVI Estabelecer o regime jurídico dos serviços municipais;
XVII Ao Plenário compete ainda, privativamente:
A Eleger sua Mesa e destitui-la na forma regimental;
B Votar seu regimento interno;
C Organizar os seus serviços administrativos;
D Conceder licença ao Prefeito e aos Veradores;
E Autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias;
F Fixar, no final de cada legislatura e antes das eleições, para vigorar na subsequente, a remuneração dos Vereadores, obedecido o disposto em lei complementar federal, e os subsídios e a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara;
G Criar comissões especiais de inquérito;
H Apreciar vetos;
I Cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
J Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa;
L Conceder títulos de cidadão honorários ou qualquer outra honraria ou homenagem;
M Requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
N Convocar os Secretários para prestar informação sobre matéria de sua competência.

CAPÍTULO II

Das Comissões

SEÇÃO I

Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades

Art. 38º As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração.

Art. 40º Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
§ Único As comissões Permanentes são as seguintes:
I Legislação, Justiça e Redação Final;
II Orçamento e finanças;
III Obras e serviços públicos, trabalho, agricultura, indústria e comercio;
IV Educação, Saúde e Assistência Social.

Art. 41º As Comissões Especiais destinadas a procederem os estudos de assuntos de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 42º Mediante requerimento de 1/3 de seus membros e aprovação por maioria absoluta a Câmara poderá constituir comissões de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, não podendo ser criadas novas comissões enquanto estiver funcionando concomitantemente o máximo de duas, salvo deliberação por parte da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ Único A comissão de inquérito funcionará na sede da Câmara, não sendo permitidas despesas com viagens para seus membros.

Art. 43º A Câmara constituirá Comissão Processante para fim de apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando o disposto na lei federal aplicável e na Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 44º As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caracter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

SEÇÃO II

Da Formação das Comissões e suas Modificações

Art. 45º Os membros das Comissões serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 02 anos, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador de Partido ainda não representado em outra Comissão, ou finalmente, o Vereador mais Votado nas eleições municipais.
§ 1º Far-se-á a votação para as Comissões em cédulas impressas, datilografadas, manuscritas ou mimeografadas assinadas pelos votantes, indicando-se os nomes dos Vereadores, a legenda partidária e as respectivas Comissões;
§ 2º Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda com a qual eleitos não podendo ser votados os vereadores licenciados e os suplentes;
§ 3º O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 02 Comissões;
§ 4º O Presidente da Câmara e o Primeiro Secretário não poderão participar de Comissão Permanente;
§ 5º Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

Art. 46º As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários, e deliberar sobre os dias de reuniões e ordem dos trabalhos o que será consignado em livro próprio.
Art. 47º As Comissões Especiais serão constituídas, por proposta da Mesa ou de, pelo menos 03 Veradores, através de resolução que atenderá ao disposto no art. 45º e seus §.
§ 1º O Presidente da Câmara a vista das indicações partidárias ou de blocos formados, indicará os membros das Comissões, observadas, sempre que possível, composições partidária proporcional;
§ 2º A Comissão Especial extinguir-se-á findo do prazo de sua duração, indicado na resolução que a constituir, haja ou não concluído os seus trabalhos;
§ 3º A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, através de seu Presidente sob a forma de Parecer fundamentado e se houver de propor medidas, oferecerá projeto de resolução.

Art. 48º As Comissões de Inquérito, aplicasse o disposto no artigo anterior:
§ 1º A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais ouvir testemunhas e solicitar através do Presidente da Câmara as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigentes de entidades da administração indireta;
§ 2º Mediante o relatório da Comissão o plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político administrativo, através de resolução aprovada pelo menos por 2/3 dos Vereadores presentes;
§ 3º Deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito à Justiça com vista à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto de investigação.

Art. 49º O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
§ Único Para o efeito do disposto neste artigo, na substituição do membro, observar-se-á a condição prevista no § 5º do art. 45º.

Art. 50º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 03 reuniões consecutivas ordinárias ou 05 intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ Único A destituição dar-se-á por simples Petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.

Art. 51º O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial ou de Comissão de Representação, observando o § 5º do Art. 45º.
§ Único O disposto neste artigo, não se aplica aos membros de Comissão Processante de Inquérito.

Art. 52º As vagas nas Comissões Permanentes por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas por livre designação do líder da bancada a que pertencia o titular.

SEÇÃO III

Do Funcionamento das Comissões Permanentes

Art. 53º As Comissões Permanentes logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger seu Presidente e o Secretário, bem como prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

Art. 54º As Comissões Permanentes não poderão reunir-se de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando então, a sessão plenária será suspensa de ofício, pelo Presidente da edilidade.

Art. 55º As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 02 de seus membros, devendo, para tanto, ser convocados pelo respectivo presidente, no curso da reunião ordinária da Comissão.
§ Único As convocações extraordinárias das Comissões, fora da reunião, serão sempre por escrito, com 24 horas de antecedência.

Art. 56º Das reuniões de Comissões Permanentes, lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo funcionário incumbido de assessorá-la, as quais serão assinadas por todos os membros do órgão.
Art. 57º Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I Convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
II Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator, ou reservar-se para relatá-la pessoalmente;
IV Fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus místeres;
V Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI Conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo nos casos de tramitação em regime de urgência;
VII Avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 ( quarenta e oito ) horas, quando não tenha feito o relator no prazo regimental.
Art. 58º Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 ( quarenta e oito ) horas, se não se reservar a emissão do Parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 ( sete ) dias.

Art. 59º É de 10 ( dez ) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária e do duplicado em se tratando de proposta orçamentária e do Processo de prestação de contas do Executivo e será triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2º O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar da matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.

Art. 60º Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito ao Plenário a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
§ Único Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os Arts. 58º e 59º.

Art. 65º Escoado o prazo sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 66º Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência, na forma do artigo 59º, e § 2º.

SEÇÃO IV

Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 67º Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-lo o aspecto e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara inclusive no requerimento que propor a formação de Comissão de Inquérito.
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto ou se considera-lo inoportuno, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos casos seguintes:
A Organização administrativa a Prefeitura e da Câmara;
B Criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;
C Aquisição e alienação de bens imóveis do Município;
D Assinatura de convênios e consórcios;
E concessão de licença ao Prefeito;
F Alteração de denominação de próprios municípios e logradouros;

G criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 68º Compete à Comissão de orçamento e Finanças opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I Proposta orçamentária;
II Orçamento plurianual;
III Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
IV Proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara.

Art. 69º Compete à Comissão de obras e Serviços públicos, opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, ou particulares.

Art. 70º Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais e artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com saúde, saneamento e a assistência e previdência em geral.

§ Único A Comissão de Educação, saúde e assistência social, apreciará obrigatoriamente quando ao mérito as proposições que tenham por objetivo;
A Concessão de bolsas de estudo;
B Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação Saúde e Assistência Social;
C Implantação de centros comunitários sob auspício oficial;

Art. 71º As Comissões Permanentes a que tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único, no caso de proposição colocada no regime de urgência e sempre quando o decidirem os respectivos membros, por maioria.
§ Único Na hipótese deste artigo o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o presidente de outra Comissão por ele indicado.

Art. 72º Sempre que determinada Proposição haja sido distribuída as Comissões Permanentes da Câmara, por ser obrigatória a sua manifestação quanto ao mérito, e tiver parecer contrário de todas as consultadas, haver-se-á por rejeitada.

§ Único O disposto neste artigo não se aplica à proposta orçamentária, ao veto e ao exame das contas do Executivo.

Art. 73º Quando se tratar de veto somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto no § único do art. 71º;

TÍTULO III

Dos Vereadores

CAPÍTULO I

Do Exercício da Vereança

Art. 74º Os vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direito

Art. 75º O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, sendo-lhe assegurado:
I Participar de todas as discussões ;
II Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III Apresentar proposição e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa;
IV Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimentos;
V Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do município, ou em oposição às que julgar prejudicadas ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
§ Único- O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.
Art. 76º Os Veradores não poderão, na forma da legislação federal, sob pena de cassação do mandato pela Câmara Municipal:
I Utilizar-se do para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II Fixar residência fora do município;
III Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal, ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV Celebrar ou manter contrato com o município, desde sua diplomação;
V Firmar ou manter contrato com pessoa de direito, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes, no âmbito municipal, a partir de sua diplomação;
VI Desde a diplomação, aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas nos itens IV e V, ressalva a admissão por concurso público;
VII Desde a posse, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município;
VIII Exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal, a partir da posse;
IX Desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se referem os itens IV e V
§ 1º O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá os preceitos da lei federal.
§ 2º O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara e não seja membro da Mesa, convocando o respectivo Suplente, até o julgamento final. O Suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do Vereador afastado.

Art. 77º Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I advertência em Plenário;
II Cassação da palavra;
III Determinação para retirar-se do plenário;
IV Suspensão da Sessão, para entendimentos na sala da Presidência;
V Proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO II

Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas

Art. 78º O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:
I Por motivo de doença
II Para tratar de interesses particulares;
III Para desempenhar missões temporárias e de caráter cultural ou de interesse do município.
§ 1º O vereador licenciado nos termos dos itens I e III deste artigo receberá, conforme o caso, auxílio doença ou ajuda pecuniária correspondente ao exato valor da remuneração a que faria juz se estivesse no efetivo exercício do cargo;
§ 2º Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Prefeito e Secretário da Prefeitura;
§ 3º Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 4º Sempre que ocorrer vaga ou licença, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente e, se estiver presente poderá assumir ato contínuo.
§ 5º Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas ao TRE, a quem compete realizar eleição para preenhê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.
§ 6º Enquanto a vaga a que se refere o § anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 79º Extingue-se o mandato de Vereador devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara, obedecida a legislação federal quando:
I Ocorrer falecimento, renúncia por escrito lida em plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação com pena acessória específica;
II Deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no art. 8º deste Regimento;
III Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas por escrito pelo Presidente, para apreciação de matéria urgente, desde que comprovado o recebimento da convocação, em ambos os casos assegurada ampla defesa;
IV Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei, não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou neste Regimento;

Art. 80º A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato pelo Presidente, que fará constar da ata da primeira sessão, comunicando ao Plenário e convocando imediatamente o respectivo Suplente.
§ 1º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências deste artigo, o Suplente de Vereador, o Prefeito Municipal ou o Presidente de Partido Político, poderá requerer a declaração da extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a lei federal.

Art. 81º A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua leitura em Plenário.

CAPÍTULO III

Dos Líderes

Art. 82º Os partidos políticos terão líderes e vice-líderes, conforme o caso, que serão seus porta-vozes com prerrogativas constantes deste Regimento.

Art. 83º Ao início da legislatura os Vereadores das respectivas bancadas entregarão à mesa a indicação de seus líderes e vice-líderes em documento escrito e assinado.
§ 1º Enquanto não houver a indicação dos líderes, serão tidos como tais os Vereadores mais votados da respectiva bancada;
§ 2º Não havendo unanimidade entre os Vereadores componentes das bancadas, será considerado líder aquele cuja indicação tiver maior número de assinaturas da respectiva bancada;
§ 3º Quando as bancadas entenderem de substituir seus líderes, deverão fazê-lo na forma prevista no “caput” deste artigo, tendo validade após a leitura no Expediente;
§ 4º Não serão reconhecidos como líderes para gozo das prerrogativas regimentais os representantes de grupos, ala, facções ou do Prefeito;

Art. 84º Os líderes terão o dobro do prazo para uso da palavra nos casos previstos nos art.s 142, § 1º e 3º e 169, itens I a V.

§ Único Para fazer comunicação em nome de seu partido, o líder poderá usar da palavra por 20 minutos, em qualquer fase das sessões.

CAPÍTULO IV

Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 85º As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 86º São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

CAPÍTULO V

Da remuneração dos Vereadores

Art. 87º A remuneração dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura seguinte, nos limites e segundo critérios estabelecidos em lei federal complementar.
§ Único No recesso da Câmara, a remuneração dos Vereadores será integral.

Art. 88º Resolução especial fixará a verba de representação do Presidente da Câmara e disporá sobre a forma de sua atualização monetária anual.

Art. 89º Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do município, é assegurado o ressarcimento dos gastos com transporte, alojamento e alimentação.

TÍTULO IV

Das Proposições e da sua Tramitação

CAPÍTULO I

Das Modalidades de Preposição e de sua Forma

Art. 90º Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 91º São modalidades de Proposição:
I Os projetos de lei;
II Os projetos de decreto legislativo;
III Os projetos de resolução;
IV Os projetos substitutivos;
V As emendas e subemendas;
VI Os vetos;
VII Os pareceres das Comissões Permanente;
VIII Os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
IX As indicações;
X Os requerimentos;
XI As representações;

Art. 92º As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor ou autores.

Art. 93º Exceção feita à emendas, subemendas e vetos, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.

Art. 94º As proposições consistentes em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Art. 95º Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu projeto.

CAPÍTULO II

Das proposições em espécie

Art. 96º Toda matéria legislativa de competência da Câmara, dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei; todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso.
§ 1º Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.
§ 2º Destinam-se as resoluções a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

Art. 97º A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador a Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes e ao Prefeito, ressalvos os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa do Legislativo, conforme determinação constitucional, legal ou deste Regimento.

Art. 98º Substitutivos é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
§ Único Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 99º Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
§ 1º As emendas podem ser supressivas substitutivas, aditivas e modoficativas.
§ 2º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§ 3º Emenda substitutiva e a proposição apresentada como sucedânea de outra.
§ 4º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra.
§ 5º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.

Art. 100º Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara por considerá-lo inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público.

Art. 101º Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ Único O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação de Comissão.

Art. 102º Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito, por está elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua Constituição.
§ Único Quando as conclusões de Comissões Especial indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá fazer-se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito.

Art. 103º Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público.

Art. 104º Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara ou por intermédio sobre assunto do expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do vereador.
§ 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I A palavra ou desistência dela;
II Permissão para falar sentado;
III Leitura de qualquer matéria para Conhecimento do Plenário;
IV Observância de disposição regimental;
V Retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do plenário;
VI Requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;
VII Justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII Retificação da ata;
IX Verificação de quorum;
X Licença de vereadores.
§ 2º Serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I Prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação;
II Dispensa de leitura da matéria constante de Ordem do Dia;
III Destaque de matéria para votação;
IV Votação a descoberto;
V Encerramento de discussão;
VI Manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;
VII Voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
§ 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que versem sobre:
I Audiência de Comissão Permanente;
II Juntada de documentos a processo ou desentranhamento;
III Inserção em ata de documentos;
IV Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão;
V Retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
VI Inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;
VII Anexação de proposições com objeto idêntico;
VIII Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
IX Constituição de Comissões Especiais;
X Convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimento em Plenário.

Art. 105º Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara visando a destituição de membro de Comissão Permanente ou ao Plenário, visando à destituição de membro da Mesa nos casos previstos neste Regimento.
§ Único Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativa.

CAPÍTULO III

Da Apresentação e da Retirada de Proposições

Art. 106º Exceto nos casos do Art. 104 e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as protocolará com designação da data, e as numerará fichando-as em seguida e encaminhando-as ao Presidente.

Art. 107º Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatório das Comissões Especiais, serão apresentadas nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 108º As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 horas antes do início da sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que se refiram, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência especial, ou ainda, quando estejam assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º As emendas à proposta orçamentária serão oferecidas no prazo de 10 dias, a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2º As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 dias à comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, à partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 109º As representações far-se-ão acompanhar, obrigatoriamente de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor de rol de testemunhas, devendo ser oferecida em tantas vias quantos forem os acusados.

Art. 110º O Presidente, conforme o caso, não aceitará proposição:
I Em matéria que não seja de competência do Município;
II Que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara ou privativos do Executivo;
III Que vise delegar a outro Poder atribuições provativas do legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
IV Que, sendo de iniciativa do Prefeito, tenha sido apresentada por Vereador;
V Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
VI Que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão legislativa, salvo se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, ou quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
VII Que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos Arts. 92 à 95;
VIII Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
IX Quando a indicação versar matéria que em conformidade com este regimento, deva ser objeto de requerimento;
X Quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.
§ Único Exceto nas hipóteses dos incisos V e VIII, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário no prazo de 10 dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 111º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação ao Presidente da Comissão.

Art. 112º As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º Quando o autor for o Executivo a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

Art. 113º No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes, exceto as ordinárias do Executivo sujeitas à deliberação em prazo certo exceto as especiais e de Inquérito.
§ Único O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 114º Os requerimentos a que refere o § 1º do art. 112, serão indeferidos quando impertinentes, respectivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

CAPÍTULO IV

Da Tramitação das Proposições

Art. 115º Recebida qualquer proposição escrita será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 dias, observando o disposto neste Capítulo.
§ 1º Para iniciar a tramitação, com a leitura no Plenário, toda matéria, com exceção das indicações, serão fotocopiadas e distribuídas a todos os Vereadores, 24(vinte e quatro) horas antes da sessão.
§ 2º A falta de entrega de cópia ao Vereador no prazo previsto no § 1º, só será suprida se a cópia for entregue antes do início da sessão e o Vereador manifestar concordância que deverá ser transcrita na Ata da Sessão.

Art. 116º Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será pelo Presidente encaminhada às Comissões competentes, para os pareceres técnicos.
§ 1º No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 2º Nenhuma proposição, salvo as indicações poderão ser apreciadas pelo Plenário sem que as Comissões tenham sobra a proposta emitido parecer.

Art. 117º As emendas a que se referem os § 1º e 2º do art. 108º, serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária, as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes então, o processo

Art.118º Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara comunicando o veto a esta a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 73º.

Art. 119º Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 120º As indicações após lidas no Expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através da Secretaria da Câmara.
§ Único No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração no Expediente.

Art. 121º Os requerimentos a que se referem os § 2º e 3º do art. 104º serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação independentemente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.
§ 1º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que refere o § 3º do art. 104º, com exceção daqueles dos itens I, II, III, IV e V e, se o fizer, ficarão remetidos a Ordem do Dia da sessão seguinte.
§ 2º Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. 122º Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 123º As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urgência simples.
§ 1º O regime de urgência especial implica que a matéria seja deliberada em votação final dentro de duas sessões legislativas, devendo os prazos para pareceres a apresentações de emendas sejam reduzidas para 1/3 do prazo previsto neste Regimento, e a não concessão devistas.
§ 2º Também não será admitido emenda de Plenário nas matérias que estejem tramitando em regime de urgência especial.
§ 3º Caso as Comissões não emitam parecer na matéria tratada em regime de urgência especial o Presidente da Câmara no dia previsto para votação final da matéria, suspenderá a Sessão na ordem do dia e determinará que as comissões em conjunto emitam o parecer e se prossiga na deliberação na mesma sessão.
§ 4º O regime de urgência simples implica a impossibilidade de adiamento de apreciação da matéria e exclui os pedidos de vista e de audiência de comissão a que não esteja afeto o assunto, assegurando à proposição inclusão, em seguida prioridade, na Ordem do Dia.

Art. 124º A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito, da Mesa ou de Comissão, quando autores da proposição em assunto de sua competência privativa ou especialmente, ou ainda, por proposta da maioria dos membros da edilidade.
§ 1º O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exija apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º Concedida a urgência especial, na mesma sessão o Presidente encaminhará o projeto às Comissões em conjunto que terão o prazo de 05 dias para emitir o parecer sobre o projeto.
§ 3º Os vereadores terão 03 dias a contar de leitura do projeto em plenário para apresentar emendas às matérias que tramitam em urgência especial.

Art. 125º O regime de urgência será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público de requerimento escrito que exige, por sua natureza a pronta deliberação do Plenário.
§ Único Serão incluídos no regime de urgência simples independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I A proposta orçamentária a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
II Os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo a partir das 03 últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
III O veto quando escoados 2/3 do prazo para sua apreciação.

Art. 126º As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título IV.

Art. 127º Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação.

TÍTULO V

Das Sessões da Câmara

CAPÍTULO

Das Sessões em Geral

Art. 128º As sessões da Câmara serão ordinárias extraordinárias ou solenos, assegurando o acesso às mesmas do público em geral.
§ 1º Para assegurar maior publicidade às sessões da Câmara, poder-se-á publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não;
§ 2º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
I Apresente-se convenientemente trajado;
II Não porte arma;
III Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em plenário;
V Atenda às determinações do Presidente.
§ 3º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto, sempre que julgar necessário.

Art. 129º As sessões ordinárias serão semanais devendo ocorrer na Terça-feira de cada semana, com duração de 03 horas iniciando-se às 19:30 horas, devendo ocorrer no dia útil subsequente se no dia da sessão for feriado ou ponto facultativo.
§ 1º A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 minutos, para a conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 2º O tempo da prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
§ 3º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 minutos antes do término daquela.
§ 4º Havendo 02 ou mais pedidos simultâneos de prorrogação será votado o que visar menor prazo prejudicados os demais.

Art. 130º As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias.
§ 1º A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 129º e parágrafos, no que couber.
§ 2º Na Sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.

Art. 131º As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, sempre relacionado com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua duração.
§ 1º As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro a acessível, a critério da Mesa.
§ 2º Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser cumprido na sessão solene, quando poderão usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes ou de clubes de serviço, sempre a critério do Presidente da Câmara.

Art. 132º A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
§ Único Deliberada a realização de sessão secreta ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

Art. 133º A Câmara somente se reunirá quando tenham comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 dos Vereadores que a compõem não podendo contudo deliberar sobre nenhuma matéria, sem que esteje presente a maioria absoluta de seus membros.
§ Único O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes e de instalação que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

Art. 134º Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto que lhes é destinada.
§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão situar-se nessa parte para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

Art. 135º De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referiram, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, e lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 dos Vereadores.
§ 3º A ata de última sessão de cada legislação será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento

CAPÍTULO II

Das Sessões Ordinárias

Art. 136º As sessões ordinárias compõem-se de quatro partes: do Pequeno Expediente do Grande Expediente da Ordem do Dia e das Considerações Finais

Art. 137º A hora do início dos trabalhos feita a chamada dos Vereadores pelo Primeiro Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
§ Único Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 minutos que aquele se complete e caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando em seguida prejudicada a realização de sessão.

Art. 138º O Pequeno Expediente que terá duração de 30 minutos e se destinará a leitura da Ata da sessão anterior e das correspondência dirigidas ao Poder Legislativo.
§ 1º O Grande Expediente terá duração de minutos e se destinará à leitura das proposições regularmente protocoladas, o tempo restante será dividido entre os oradores inscritos para o uso da palavra, para tratar de matérias constantes da ordem do dia da sessão.
§ 2º Na ordem do dia se discutirá e votará:
A As indicações apresentadas por vereadores
B Os Requerimentos;
C Os Pareceres e Relatórios
D Os projetos de lei, resolução ou decreto legislativo.
§ 3º O Expediente de consideração final será destinado para conceder aos vereadores o direito de se pronunciar sobre assunto de seu interesse, de interesse de sua bancada ou qualquer outro assunto de interesse do Município, sendo que para fazer uso o vereador deverá se inscrever até o final da ordem do dia e terá o direito de usar da palavra por 10 minutos, sendo que os líderes terão o dobro do tempo.

Art. 139º A ata de sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, até 24 horas antes da sessão seguinte, ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada será considerada aprovada.
§ 1º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Veradores presentes, para efeito de mera retificação.
§ 2º Se o pedido de retificação não for contestado pelo 1º Secretário, a ata será considerada aprovada com a retificação caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º Levantada a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 4º Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, pelo 1º Secretário e por todos os vereadores presentes.
§ 5º Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

Art. 140º Após a aprovação da ata, o presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I Expedientes oriundos do Prefeito;
II Expedientes oriundos de diversos;
III Expedientes apresentados por Vereador.

Art. 141º Na leitura das matérias pelo secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem, no Grande Expediente:
§ Único os projetos de lei, resolução, decreto legislativo, pareceres e requerimentos deverão obrigatoriamente antes de serem lidos serem fotocopiados e uma cópia entregue para cada vereador.
Art. 142º Terminada as leituras das matérias o Presidente verificará o tempo restante e dividirá o tempo restante entre os vereadores inscritos.
§ 1º O tempo restante do Pequeno Expediente será adicionado ao Grande Expediente e assim sucessivamente até o expediente de considerações finais.
§ 2º Para fazer uso da palavra no Grande Expediente, o vereador deverá se inscrever até o final até o final do pequeno expediente.
§ 3º O vereador só poderá falar no pequeno expediente, após a leitura e a aprovação da Ata, solicitando a palavra “pela ordem” para comunicar falecimentos ou renúncias, ou para solicitar retificação na Ata.
§ 4º O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no Pequeno Expediente, poderá sê-lo no Grande Expediente, mas neste caso, ser-lher-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.
§ 5º Quando o orador inscrito para falar no tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
§ 6º O Vereador que, inscrito para falar não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

Art. 143º Finda a hora do Expediente, por Ter-se esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.
§ 1º Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estivar presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se verificando quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

Art. 144º Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência mínima de 48 horas do início de sessão devendo ser publicada em mural para conhecimento de todos os vereadores.
§ Único Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orçamentária, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.

Art. 145º A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
I Matérias em regime de urgência especial
II Matérias em regime de urgência simples
III Vetos;
IV Matérias em redação final;
V Matérias em discussão única;
VI Matérias em segunda discussão;
VII Matérias em primeira discussão;
VIII Recursos;
IX Demais proposições;
§ Único As matérias pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificarão.

Art. 146º O 1º Secretário procederá à leitura do que houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação de 2/3 dos membros da Casa.

Art. 147º Esgotada a Ordem do dia anunciará o Presidente, sempre que possível a Ordem do Dia da sessão seguinte e em seguida concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, durante a sessão, ao 1º Secretário, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.

Art. 148º Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se ainda os houver, achares esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

CAPÍTULO III

Das Sessões Extraordinárias

Art. 149º As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos vereadores com a antecedência mínima de 48 horas e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
§ Único Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos vereadores ausentes à mesma.

Art. 150º A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto a aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 139º e seus parágrafos.
§ Único Aplicar-se-ão sessões extraordinárias, no que couber as disposições atinentes às sessões ordinárias.

CAPÍTULO IV

Das Sessões Solenes

Art. 151º As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara através de aviso por escrito, com 48 horas de antecedência, no mínimo, que indicará a finalidade de reunião.
§ Único Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura e a verificação de presença.

TÍTULO VI

Das Discussões e deliberações

Capítulo I

Das Discussões

Art. 152º Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º Não estão sujeitas à discussão:
I As indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 110º;
II Os requerimentos a que se refere o art. 112º § 2º;
III Os requerimentos a que se referem o art. 104º § 3º itens I a III;
§ 2º O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I De qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese o projeto de iniciativa do executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II Da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III De emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
IV De requerimento repetitivo.

Art. 153º A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria dos membros da Câmara.

Art. 154º Terão uma única discussão as proposições seguintes:
I As que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II As que encontrem em regime de urgência simples;
III Os projetos de lei oriundos do executivo com solicitação de prazo;
IV O veto;
V Os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
VI Os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 155º Terão 02 discussões todas as proposições não incluídas no artigo anterior;
§ Único Os projetos de lei que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 horas entre a primeira e Segunda discussão.

Art. 156º Na primeira discussão, discute-se e vota-se os pareceres, e as emendas, na Segunda, discute-se e vota-se os pareceres da Redação Final e todo o projeto globalizado
§ 1º Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto;
§ 2º Quando tratar-se de codificação na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário;
§ 3º Quando tratar-se de proposta orçamentária, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto em primeira discussão.

Art. 157º Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em Segunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 158º Na hipótese do artigo anterior, suster-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

Art. 159º Em nenhuma hipótese a Segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 160º Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
§ Único O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá e esta.

Art. 161º O adiantamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º O adiantamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º Apresentados 02 ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 02 dias para cada um deles.

Art. 162º O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ Único Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado sobre a matéria pelo menos 04 Vereadores, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

CAPÍTULO II

Da Disciplina dos Debates

Art. 163º Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I Falará de pé, exceto se tratar do Presidente, e, quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de excelência.

Art. 164º O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado;
II Desviar-se da matéria em debate;
III Falar sobre matéria vencida;
IV Usar de linguagem imprópria;
V Ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI Deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 165º O Vereador somente usará da palavra:
I No expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata quando se achar regularmente inscrito;
II Para discutir matéria em debate encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III Para apartear na forma regimental;
IV Para explicação pessoal;
V Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre;

Art. 166º O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I Para leitura de requerimento de urgência
II Para comunicação importante à Câmara;
III Para recepção de visitantes;
IV Para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V Para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.

Art. 167º Quando mais de 01 Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concede-a na seguinte ordem:
I Autor da proposição em debate;
II Ao relator do parecer em apreciação;
III Ao autor da emenda;
IV Alternadamente, a quem seja ou contra a matéria em debate;

Art. 168º Para o aparte, ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exercer a 03 minutos;
II Não serão permitidos apartes paralelos sucessivos ou sem licença do orador;
III Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV O apartante permanecerá de pé quando apateia e enquanto ouve a resposta do apartado.

Art. 169º Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I 03 minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem apartear ou justificar requerimento de urgência especial;
II 05 minutos para falar no Pequeno Expediente encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir Explicação Pessoal;
III 05 minutos para discutir requerimento indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;
IV 10 minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo o acusado cujo prazo será indicado na lei federal, e, parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto;
V 10 minutos para falar no Grande Expediente e para discutir projeto de lei, a proposta orçamentária, a prestação de contas e a destituição de membro da Mesa, e no expediente de consideração final.
§ Único Será permitida a sessão de tempo de um para outro orador, inclusive nas hipóteses previstas nos § 1º e 3º do art. 142º.

CAPÍTULO III

Das Deliberações

Art. 170º Ressalvas as disposições em contrário, previstas pelo ordenamento jurídico, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros.

Art. 171º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos em lei federal:
I A aprovação e as alterações das seguintes matérias:

A Código Tributário do Município;
B Código de Obras ou Edificações e Posturas;
C Estatuto dos Servidores Municipais;
D Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores;
E Obtenção de empréstimo particular pelo Município;

§ Único Entende-se por maioria absoluta o primeiro inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.

Art. 172º Dependerão de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, além de outros casos previstos pela legislação pertinente, as deliberações sobre:
I As propostas concernentes a:

A Regimento Interno da Câmara;
B Concessão de serviços públicos;
C Concessão de direito real de uso;
D alienação de bens imóveis do Município
E Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
F Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
G Concessão de títulos de cidadão honorário ou de qualquer outra honraria;
H Concessão de moratória de dívida;
I Proposta à Assembléia Legislativa do Estado da transferência da sede do Município;
J Rejeição de veto;
K Rejeição do parecer prévio do TCMS, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
L Aprovação de representação sobre modificações territoriais do Município, sob qualquer forma, bem como sobre alteração de seu nome.
M Aprovação e alteração do plano de desenvolvimento municipal, inclusive as normas relativas a zoneamento e ocupação e uso do solo urbano;
II O recebimento de denúncia contra o Prefeito, e de vereadores, no caso de infração político-administrativa.

Art. 173º Para efeito de quorum computar-se-á presença de Vereador impedido de votar.

Art. 174º A deliberação realiza-se da votação.
§ Único Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 175º Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, o voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
§ Único Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

Art. 176º O voto será secreto:
I Na eleição da Mesa;
II Nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
III Nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores e Prefeito;
IV Nos pronunciamento sobre nomeação de funcionário que dependa da Câmara.

Art. 177º Os processos de votação são 02 simbólico e nominal secreta.
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2º O processo nominal na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votações através de cédulas.

Art. 178º O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente inderifí-lo.
§ 2º Não se admitirá Segunda verificação de resultado da votação.
§ 3º O Presidente em caso de dúvida, poderá de ofício a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Art. 179º A votação terá chamada nominal e será secreto o exercício do voto, nos seguintes casos:
I Eleição da Mesa ou destituição de membros da mesma;
II Eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
III Julgamento de contas do Executivo;
IV Cassação de mandato do Prefeito ou Vereador;
V Apreciação de veto;
VI Requerimento de urgência especial;
VII Criação ou extinção de cargos na Câmara;
§ Único Na hipótese dos itens I, III e IV o processo de votação será o indicado no art. 171º e seu § único.

Art. 180º Uma vez iniciada a votação somente interromper-se-á se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
§ Único Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 181º Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
§ Único não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária de julgamento das contas do Executivo de processo cassatório ou de requerimento.

Art. 182º Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-se em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
§ Único Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária de veto de julgamento das contas do Executivo e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 183º Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
§ Único Apresentadas 02 ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo plenário, independentemente de discussão.

Art. 184º Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 185º O Vereador poderá, ao votar fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
§ Único A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Art. 186º Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art. 187º Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-la perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido.
§ Único Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação repertir-se-á a votação sem considererar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 188º Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernácula.
§ Único Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decretos legislativos e de resolução.

Art. 189º A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se a dispensar o Plenário a requerimento de qualquer vereador.
§ 1º Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüistica.
§ 2º Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.
§ 3º Se a nova redação final for rejeitada será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem 2/3 dos componentes da edilidade.

Art. 190º Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
§ Único Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e sua cópia arquivada na Secretaria da Câmara.

Art. 191º Terão forma de decreto legislativo ou de resolução as deliberações da Câmara, tomadas em Plenário e que independam de sanção do Prefeito.

§ 1º Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:
I Concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 dias.
II Aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Plenário e da Mesa da Câmara proferido pelo TCMS;
III Fixação dos subsídios do Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte;
IV Fixação da verba de representação do Prefeito;
V Representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;
VI Aprovação da nomeação de funcionário nos casos previstos em lei;
VII Mudança do local de funcionamento da Câmara;
VIII Cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação federal;
IX Aprovação de convênios ou acordos que for parte o Município;
§ 2º Destinam-se as resoluções a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
I Perda de mandato de Vereador;
II Fixação dos subsídios dos Vereadores quando for o caso, para vigorar na legislatura seguinte e a verba de representação do Presidente;
III Concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV Criação de Comissão Especial, de Inquérito ou Mista;
V Conclusões de Comissão de Inquérito ou Mista;
VI Convocação de secretários municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
VII Qualquer matéria de natureza regimental;
VIII Todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo;

TÍTULO VII

Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle

CAPÍTULO I

Da Elaboração Legislativa Especial

Seção I

Do Orçamento

Art. 192º Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópia da mesma aos vereadores enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 dias seguintes para parecer.
§ Único No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas.

Art. 193º A Comissão de finanças e orçamento pronunciar-se-á em 20 dias, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 194º Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art. 195º Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de 05 dias.
§ Único Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado e esta pelo presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para Segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 196º Aplicam-se as normas desta seção à proposta de Orçamento Plurianual de investimentos.

Seção II

Das Codificações

Art. 197º Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 198º Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça observando-se para tanto o prazo de 10 dias.
§ 1º Nos 15 dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminharem a Comissão emendas e sugestões a respeito;
§ 2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialistas na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, nesta hipótese ficará suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º A Comissão terá 20 dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas;
§ 4º Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos. 193º e 195º, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem dos Dia mais próxima possível.

Art. 199º Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 198º.
§ 1º Aprovado em primeira discussão, voltará à Comissão por mais 10 dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º Ao atingir este estágio, o projeto terá tramitação normal aos demais.

CAPÍTULO II

Dos Procedimentos de Controle

Seção I

Do Julgamento das Contas

Art. 200º Recebido o parecer prévio do TCMS, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 dias para apresentar seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º Até 10 dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 201º O Projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação assegurado aos Vereadores debater a matéria
§ Único Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 202º Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do TCMS, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Art. 203º Nas sessões em que se devam discutir as contas do Executivo, o Expediente se reduzirá em 30 minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.

Seção II

Do Processo Cassatório

Art. 204º A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação federal, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, nessa legislação estabelecidas e as normas complementares constantes da Lei Orgânica dos Municípios, observando o seguinte:
I – Quanto ao quorum, apresentação e tramitação, o estabelecido neste regimento interno;
II – Quanto ao recebimento, bem como o procedimento da comissão especial ou de inquérito, o estabelecido em Lei Complementar da Infrações Políticas e Administrativas;
III – Quanto a formação e a tipificação da infração, o que preceitua as Leis Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município.
§ Único Em qualquer caso assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

Art. 205º O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias, no período ordinário, sendo nulo o procedido de outra forma.

Art. 206º Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de cassação do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

Seção III

Da Convocação dos Secretários Municipais

Art. 207º A Câmara poderá convocar os secretários municipais ou assemelhados para prestar informações perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com administração municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Seção IV

Do Processo Destituitório

Art. 208º Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação deliberará preliminarmente em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante sobre o processamento da matéria.
§ 1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação autuada a mesma pelo 1º Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 08 sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 05 dias;
§ 3º Se não houver defesa, ou se havendo o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação até o máximo de 08 para cada lado;
§ 4º Não poderá funcionar como relator o membro da Mesa.
§ 5º Na sessão o relator, que se servirá de funcionário efetivo da Câmara para coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntar do que se lavrará assentada.
§ 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 minutos para se manifestarem individualmente o representante o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º Se o Plenário decidir por 2/3 de votos dos vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

TÍTULO VIII

Da Regimento Interno e da Ordem Regimental

CAPÍTULO I

Das Questões de Ordem e dos Precedentes

Art. 209º As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 210º Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões considerar-se-ão ao mesmo incorporadas.

Art. 211º Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e aplicação do Regimento.
§ Único As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de as repelir sumariamente o Presidente.

Art. 212º Cabe ao Presidente resolver as questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recursos ao plenário
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer;
§ 2º O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Art. 213º Os precedentes a que se referem os artigos 209º e 210º serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo 1º Secretário da Mesa.

CAPÍTULO II

Da Divulgação do Regimento Interno e de sua Reforma

Art. 214º A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este regimento, enviando cópia à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da AL, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

Art. 215º Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de legislação, justiça e redação final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados, e os precedentes regimentais firmados.

Art. 216º Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da dois terços dos membros da edilidade mediante proposta:
I De maioria absoluta dos Vereadores;
II Da Mesa em colegiado;
III De uma das Comissões da Câmara.

TÍTULO IX

Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara

Art. 217º Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 218º As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviços, e as instruções aos funcionários sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 219º A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 dias;

Art. 220º A Secretaria manterá os livros fichas e carimbos necessários aos serviços da Câmara.
§ 1º São obrigatórios os livros seguintes: livro de atas das sessões; livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes; livro de atas das reuniões da Mesa; livro de registro de leis, decretos legislativos, resoluções e atos da Mesa ou da Presidência; livro de termos de posse de funcionários; livro de termos de contrato, livro de declaração de bens dos Vereadores e do Presidente, livro de termo de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, livro do termo de declaração de Bens do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário expressamente designado para esse fim.
§ 3º Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou por outro sistema equivalente, conveniente autenticados.

TÍTULO X

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 221º A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Art. 222º Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País do estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 223º Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município.

Art. 224º Lei Complementar de Infrações Políticas e Administrativas, bem como a Lei que regulará o funcionamento das Comissões de Inquérito, serão votadas em 180 dias, a contar da aprovação deste Regimento através de projeto apresentado pela Mesa, Pelo Poder Executivo ou pela maioria dos Lideres de Bancada.
Art. 225º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil, administrativa e Penal.

Art. 226º A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

Art. 227º Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI – MS, 09 DE JUNHO DE 1.998

VER. DAVI SILVÉRIO FERREIRA VER. PEDRO ÁLVARO FERNANDES
Presidente Primeiro Secretário

VER. GELSON ANDRADE MOREIRA VER. GILDO BENITES RODRIGUES
Vice Presidente Segundo Secretário

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